ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 178 DE 24 DE ABRIL DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA AÇAÍ, QUADRA 158, LOTES 08 E 09, BAIRRO CENTRO.
A Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941;
Considerando a necessidade do Município de Curionópolis em declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel situado na Rua Açaí, Quadra 158, Lotes 08 e 09, Bairro Centro, Curionópolis/PA, cuja propriedade pertence ao senhor Antônio Luís Alves de Sousa;
Considerando a necessidade de atendimento de interesse público, vez que o imóvel será destinado a construção do Posto de Saúde Rio Grande de Sul;
Considerando a conveniência e a oportunidade, cumpre que a Administração Pública promova, por meio do processo expropriatório, a desapropriação para fins de utilidade pública do imóvel supramencionado.
DECRETA
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação do imóvel situado na Rua Açaí, Quadra 158, Lote 08, Bairro Centro, Curionópolis/PA, pelo valor de R$ 132.959,77 (cento e trinta e dois mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), a título de indenização pela posse e todas as benfeitorias dele constantes, conforme Parecer de Avaliação de Imóvel em anexo, parte integrante e inseparável deste Decreto, possuindo as seguintes coordenadas:
Constituído pelos LOTES 08 da QUADRA 158, com Área: 681,81m² e Perímetro: 113,31m no Bairro Centro, Curionópolis-PA. MEMORIAL DESCRITIVO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas N 9.326.088,7398m e E 654.559,8749m; deste segue confrontando de frente com a Rua Açaí, com azimute de 303°56'36,3777" por uma distância de 25,64m até o vértice V02, de coordenadas N 9.326.103,0591m e E 654.538,6004m; deste segue confrontando pela direita com o Lote 10, com azimute de 34°41'06,2610" por uma distância de 20,22m até o vértice V03, de coordenadas N 9.326.119,6839m e E 654.550,1055m; deste segue confrontando pelos fundos com o Lote 11, com azimute de 122°32'07,8075" por uma distância de 11,58m até o vértice V04, de coordenadas N 9.326.113,4559m e E 654.559,8681m; deste segue confrontando pelos fundos com o Lote 11, com azimute de 35°09'39,5254" por uma distância de 10,02m até o vértice V05, de coordenadas N 9.326.121,6441m e E 654.565,6359m; deste segue confrontando pelos fundos com o Lote 12, com azimute de 121°23'49,0188" por uma distância de 6,55m até o vértice V06, de coordenadas N 9.326.118,2325m e E 654.571,2257m; deste segue confrontando pelos fundos o Lote 03, com azimute de 122°58'34,5458" por uma distância de 8,34m até o vértice V07, de coordenadas N 9.326.113,6953m e E 654.578,2186m; deste segue confrontando pela esquerda com o Lote 07, com azimute 216°19'04,6756" por uma distância de 30,97m até o vértice V01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 113,31m.Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2°. Fica o Município de Curionópolis autorizado a reter do valor da desapropriação a título de quitação de eventuais débitos com o fisco municipal de natureza administrativa e/ou judicial, o valor a ser apurado no ato do pagamento da desapropriação, ante a anuência do expropriado.
Art. 3°. A desapropriação de que trata o Art. 1º deste Decreto tem por finalidade indenizar o particular possuidor em razão de perda da posse do imóvel em destaque, para atender interesse público inafastável.
Art. 4°. Ficam os órgãos da Administração pública direta e indireta deste Município autorizados a promoverem os atos administrativos e judiciais necessários, visando efetivação da desapropriação de que trata este Decreto.
Art. 5°. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo administrativo ou judicial de desapropriação para os fins do disposto no art.15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/45 e alterações posteriores.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Curionópolis, alocados no orçamento sob as rubricas: Projeto Atividade 04.122.0014.1016 – aquisição e desapropriação de imóveis; Classificação Econômica da Despesa 4.4.90.93.00 – indenizações e restituições; Subelemento de Despesa 4.4.90.93.01 – indenização.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 24 de abril de 2025.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:6FACE094