ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.591/2018

LEI Nº 4.591/2018

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Farmácias e Drogarias localizadas no Município de Bragança que participam do Programa Federal “Aqui tem Farmácia Popular” a afixarem cartazes em suas dependências com a relação de medicamentos contemplados pelo programa “Saúde Não Tem Preço” e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º As farmácias e drogarias localizadas no Município de Bragança e conveniadas a Rede “Aqui tem Farmácia Popular” ficam obrigadas a fixar cartazes com a lista dos medicamentos, nomeados pelo princípio ativo correspondentes, oferecidos a preço de custo ou gratuitamente pelo programa “Saúde Não Tem Preço”, em conformidade com a Portaria nº 111, de 29 de janeiro de 2017, do Ministério da Saúde.

 

Art.2º Os cartazes deverão possuir dimensões e redação que facilitem a leitura, além de serem afixados em local visível.

 

Art. 3º Os estabelecimentos que violar o previsto nesta Lei estará sujeito as seguintes penalidades:

 

I – Advertência, quando da primeira infração;

 

II – Multa de 05 (cinco) UFM’s (Unidade Fiscal do Município) para cada reincidências.

 

Art. 4º Os estabelecimentos aqui mencionados terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem ao disposto desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, em 16 de Janeiro de 2018.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município. 


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:6FB41ADD