ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.256/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.256/2026 06 DE MAIO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO NOVO CAMBOATÃ, BAIRRO CAMBOATÃ, NO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS-PA, COM O FIM DE ALTERAR SUAS CLASSIFICAÇÕES E DESTINAÇÕES PARA DE BENS DOMINICAIS E A CONSEQUENTE UNIFICAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam, para todos os fins e efeitos de direito, desafetadas de sua caracterização original as áreas públicas de uso comum do povo, integrantes de parte da “TRAVESSA PÂMELA GALES MOURA, PARTE DA AVENIDA JOSÉ TRAJANO DA SILVA E PARTE DA TRAVESSA JOSELITO JOSÉ DE SOUZA FILHO, TODAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO NOVO CAMBOATÃ, BAIRRO CAMBOATÃ, NO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS-PA, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 909,85 M² (NOVECENTOS E NOVE METROS QUADRADOS E OITENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), PERÍMETRO DE 259,50 METROS, A SER DESTACADA DA MATRÍCULA Nº 6.758, FLS. 20, L.2-X”, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PARAGOMINAS/PA”, conforme memorial descrito e planta topográfica.

 

Parágrafo Único. A área objeto de desafetação do patrimônio público municipal é delimitada por um polígono irregular caracterizado como Parte da Travessa Pâmela Gales Moura, parte da Avenida José Trajano da Silva e parte da Travessa Joselito José de Souza Filho, localizado no Loteamento Novo Camboatã - Bairro Camboatã, cidade de Paragominas - Estado do Pará, cuja descrição deste perímetro inicia-se no vértice P1, de coordenadas plano retangulares, N 9.667.269,9611m e E 239.179,1838m; deste, segue confrontando com Travessa Joselito José de Souza Filho, com o seguinte azimute e distância: 135°16'34" e 35,58 m até o vértice P2, de coordenadas N 9.667.244,6816m e E 239.204,2208m; deste, segue confrontando com a Avenida José Trajano da Silva, com o seguinte azimute e distância: 225°33'59" e 61,52 m até o vértice P3, de coordenadas N 9.667.201,6137m e E 239.160,2929m; deste, segue confrontando com a Quadra 08, pertencente a Prefeitura Municipal de Paragominas com o seguinte azimute e distância: 315°53'25" e 38,83 m até o vértice P4, de coordenadas N 9.667.229,4970m e E 239.133,2629m; deste, segue confrontando com a Rua Edeltrudes Maria dos Santos, com o seguinte azimute e distância: 48°36'52" e 14,01 m até o vértice P5, de coordenadas N 9.667.238,7623m e E 239.143,7777m; deste, segue confrontando com a Quadra 09, pertencente a Prefeitura Municipal de Paragominas, com os seguintes azimutes e distâncias: 135°53'25" e 32,40 m até o vértice P6, de coordenadas N 9.667.215,4989m e E 239.166,3292m; 45°29'28" e 44,00 m até o vértice P7, de coordenadas N 9.667.246,2993m e E 239.197,6624m; 315°59'10" e 30,00 m até o vértice P8, de coordenadas N 9.667.267,8752m e E 239.176,8166m; deste, segue confrontando com a Rua Edeltrudes Maria dos Santos, com o seguinte azimute e distância: 48°36'52" e 3,16 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. O polígono acima descrito abrange uma área de 909.85 m². (Novecentos e nove, vírgula oitenta e cinco metros quadrados), com um perímetro de 259,50 metros.

 

Art. 2º. A desafetação, com a reclassificação e respectiva redestinação dos bens públicos de uso comum do povo para bens dominicais, incide unicamente sobre as áreas descritas no artigo antecedente, permanecendo as frações do remanescente sob a forma pública originalmente destinada.

 

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, fica autorizado a proceder à unificação da área desafetada, descrita no art. 1º, com o imóvel público contíguo correspondente à Quadra 09 do Loteamento Novo Camboatã, de propriedade do Município de Paragominas, registrada sob a Matrícula CRI N° 28.089, fls. 54, do livro 2.DA, no Cartório de Registro de Imóveis de Paragominas/PA.

 

Parágrafo Único. A unificação mencionada no caput resultará em uma área total de 2.281,47 m² (dois mil duzentos e oitenta e um metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados).

 

Art. 4º. A área unificada será destinada à implantação de uma Praça Pública de Lazer, voltada à convivência comunitária, recreação, esporte e bem-estar de toda população do bairro Camboatã e demais munícipes, contribuindo para o desenvolvimento social e a valorização do espaço urbano.

 

Art. 5º. O Poder Executivo, por meio das Secretarias Municipais competentes, adotará os procedimentos administrativos internos e perante o Cartório de Registro de Imóveis, objetivando regularizar as alterações decorrentes da desafetação, unificação e destinação da área, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 06 de maio de 2026.

 

SIDNEY ROSA

Prefeito do Município de Paragominas/PA 


Publicado por:
Andricelia Fonseca Everton
Código Identificador:700DE036