ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 827/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária do município de Abaetetuba.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, Prefeita Municipal de Abaetetuba, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, organizado e disciplinado na forma desta Lei e de acordo com o organograma, anexo a esta Lei, que passa a fazer parte integrante deste diploma legal.

Parágrafo Único. O organograma estabelecerá as competências e a hierarquia da Vigilância Sanitária.

Art. 2º O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária compreende ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 1º As ações de vigilância sanitária de que trata este artigo serão desenvolvidas de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria de Saúde do Estado do Pará, Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o município desenvolverá ações no âmbito de suas competências, conforme o disposto no art. 200 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal nº 8.080/90.

Art. 3º O município deverá assegurar toda a infraestrutura para a execução das ações do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária previstas nesta lei.

Art. 3º-A – Integram esta Lei, como parte normativa, os Anexos I e II, que dispõem, respectivamente, sobre o organograma e sobre as competências das unidades que compõem o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal poderá, por decreto, reorganizar internamente as unidades previstas nos Anexos, sem supressão de suas competências essenciais, devendo submeter as alterações substanciais à aprovação da Câmara Municipal.

Art. 4º São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei:

I - os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos na função fiscalizadora;

II - o responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

Parágrafo Único. Para fins de processo administrativo sanitário, a Secretária Municipal de Saúde e a Prefeita serão considerados autoridades sanitárias.

Art. 5º A equipe municipal de vigilância sanitária, investida de sua função fiscalizadora, será competente para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.

§ 1º Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão designados mediante portaria editada pelo Poder Executivo Municipal.

§ 2º Os profissionais competentes portarão credencial expedida pelo Poder Executivo Municipal e deverão apresentá-la sempre que estiverem no exercício de suas funções.

§ 3º Os profissionais acima designados serão considerados, para todos os efeitos, autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários; e outras atividades estabelecidas para esse fim.

§ 4º O exercício do poder de polícia administrativa em matéria de vigilância sanitária é privativo de agentes públicos integrantes dos quadros efetivos do Município de Abaetetuba ou ocupantes de cargos em comissão de natureza técnica com atribuições legalmente definidas, vedada sua delegação a particulares. Esses agentes observarão, no exercício de suas atribuições, a legislação sanitária federal, estadual e municipal cabível.

§ 5º As autoridades fiscalizadoras mencionadas nos incisos I e II do art. 4º desta Lei, quando do exercício de suas atribuições, terão livre acesso aos estabelecimentos sujeitos à legislação sanitária, podendo utilizar todos os meios e equipamentos necessários ao desempenho de suas funções, observados os procedimentos estabelecidos na legislação federal de vigilância sanitária aplicável, as garantias constitucionais pertinentes e o dever de sigilo das informações obtidas no exercício da fiscalização.

Art. 6º As atividades de licenciamento, inspeção e fiscalização sanitária realizadas pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, no exercício do poder de polícia, ensejarão a cobrança de Taxa de Vigilância Sanitária, nos termos do art. 145, inciso II, da Constituição Federal e do art. 77 do Código Tributário Nacional.

§ 1º Constituem fatos geradores da Taxa de Vigilância Sanitária o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, do poder de polícia, com base no Código Tributário Municipal nº.504/2017, Capítulo I e na Lei Municipal nº. 801/2025 de 29 de dezembro de 2025, que altera e acrescenta os dispositivos da Lei Complementar nº. 504, de 26 de dezembro de 2017.

I – concessão e renovação de licença sanitária para funcionamento de estabelecimentos;

II – a realização de inspeções sanitárias periódicas;

III – análise de documentação para cadastramento sanitário.

§ 1-A – Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária, diferenciados conforme o porte e a natureza do estabelecimento, serão fixados em lei municipal específica, observados os limites da contraprestação dos serviços efetivamente prestados, vedada a adoção de base de cálculo própria de imposto.

§ 2º Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do Município de Abaetetuba, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.

§ 3º São isentos do recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária os estabelecimentos integrantes da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município, do Estado e da União, bem como as entidades da administração pública indireta que não explorem atividade econômica em regime de concorrência com o setor privado; em todos os casos, permanecem obrigados ao cumprimento das exigências sanitárias legais e regulamentares, inclusive quanto a instalações, equipamentos, aparelhagem adequada e responsabilidade técnica.

Art. 7º Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências:

I - apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento;

II - recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária;

III - realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de vigilância sanitária; e

IV - emissão da Licença Sanitária.

Art. 8º Na ausência de norma municipal que disciplina as infrações sanitárias, as penalidades correspondentes e a instauração do processo administrativo sanitário, as autoridades sanitárias previstas no art. 4º desta Lei aplicarão subsidiariamente a legislação estadual e federal pertinente, em especial a Lei Federal nº. 6.437/1997 e demais normas que dispõem sobre infrações à legislação sanitária federal.

Art. 9º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação, devendo a regulamentação dispor, no mínimo, sobre:

I – os procedimentos de inspeção e licenciamento sanitário;

II – a designação formal dos servidores investidos na função fiscalizadora;

III – os formulários e documentos necessários ao cadastramento dos estabelecimentos.

Parágrafo Único. Até a edição do regulamento previsto no caput, as ações de vigilância sanitária no âmbito municipal serão desenvolvidas em conformidade com as normas estaduais e federais aplicáveis, e os procedimentos de licenciamento sanitário observarão a legislação estadual pertinente, aplicada subsidiariamente.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 16 de junho de 2026.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba

 

ANEXO II

 

DEVISA – Departamento de Vigilância Sanitária

Coordenação, planejamento e gestão das ações de vigilância sanitária no município.

 

ATJVS – Assessoria Técnico-Jurídica em Vigilância Sanitária

Apoio jurídico-administrativo, análise de processos e suporte legal às ações da VISA.

 

DVSA – Divisão de Vigilância Sanitária de Alimentos

Fiscalização e controle de alimentos e serviços de alimentação.

 

Casa do Açaí

Setor especializado na fiscalização sanitária, capacitação de manipuladores artesanais e educação em saúde, visando o controle higiênico-sanitário e a prevenção de doenças transmitidas por alimentos.

 

SSA – Setor de Serviços de Alimentação

Fiscalização de restaurantes, lanchonetes, cozinhas industriais e similares.

 

DVMD – Divisão de Vigilância Sanitária de Medicamentos e Drogas

Regulação local e fiscalização do comércio de medicamentos e drogas.

 

SFMD – Setor de Fiscalização de Medicamentos e Drogas

Vistorias em farmácias, drogarias, hospitais e unidades de saúde.

 

SPMD – Setor de Produtos, Medicamentos e Drogas Sujeitos à VISA

Controle administrativo e acompanhamento técnico de produtos sujeitos à regulação sanitária (alertas, informes e suporte à fiscalização).

 

DVSSS – Divisão de Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde

Monitoramento e fiscalização de estabelecimentos assistenciais de saúde.

 

SCIRAS – Serviço de Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde

Apoio técnico para prevenção e controle de infecções em unidades de saúde.

 

SES – Setor de Estabelecimentos de Saúde

Licenciamento e fiscalização de hospitais, clínicas, consultórios e laboratórios.

 

DVSE – Divisão de Vigilância Sanitária de Engenharia

Análise e fiscalização de projetos e obras de interesse à saúde.

 

SAP – Setor de Análise de Projetos de Saúde

Avaliação de plantas e projetos arquitetônicos de estabelecimentos de saúde.

 

SIO – Setor de Inspeção de Obras

Fiscalização de obras e instalações com impacto sanitário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 16 de junho de 2026.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:7037CA4C