ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI N.º 5.395/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025.
LEI N.º 5.395/2025
de 18 de março de 2025.
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE – IPMMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º. Fica alterado e atualizado o salário dos servidores públicos do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre – IPMMA, previstos no Anexo I e Anexo II da Lei Municipal nº 5.055/2017, conforme tabela anexa.
Parágrafo Único. O Anexo I é parte integrante desta lei.
Art. 2º. A data-base para o reajuste salarial será o mês de fevereiro de cada ano, tendo como base de cálculo o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, sendo que a variação a ser considerada abrangerá os índices do ano anterior.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei ficarão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 18 de março de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário
ANEXO I
TABELA DE CARGOS COM SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO IPMMA
|
CARGO |
QTDE |
SALÁRIO-BASE 2017 – R$ |
SALÁRIO-BASE ATUALIZADO 2025 R$ |
|
Procurador Jurídico |
01 |
R$ 5.460,00 |
R$ 9.017,13 |
|
Diretor Adm. Financeiro |
01 |
R$ 3.874,38 |
R$ 7.540,43 |
|
Agente Administrativo |
03 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.775,73 |
|
Assistente Financeiro |
01 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.775,73 |
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 18 de março de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário
Publicado por:
Jean Rafael Davila Correa
Código Identificador:70735A63