ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI N.º 5.395/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025.

LEI N.º 5.395/2025

de 18 de março de 2025.

 

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE – IPMMA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

Art. 1º. Fica alterado e atualizado o salário dos servidores públicos do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre – IPMMA, previstos no Anexo I e Anexo II da Lei Municipal nº 5.055/2017, conforme tabela anexa.

 

Parágrafo Único. O Anexo I é parte integrante desta lei.

 

Art. 2º. A data-base para o reajuste salarial será o mês de fevereiro de cada ano, tendo como base de cálculo o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, sendo que a variação a ser considerada abrangerá os índices do ano anterior.

 

Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei ficarão a conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2025.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 18 de março de 2025.

 

MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

 

HAROLDO DA SILVA SANTOS

1º Secretário

 

JONILDO VIEIRA DE ABREU

2º Secretário

 

ANEXO I

TABELA DE CARGOS COM SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO IPMMA

 

 

CARGO

 

QTDE

 

SALÁRIO-BASE 2017 – R$

 

SALÁRIO-BASE ATUALIZADO 2025 R$

Procurador Jurídico

01

R$ 5.460,00

R$ 9.017,13

Diretor Adm. Financeiro

01

R$ 3.874,38

R$ 7.540,43

Agente Administrativo

03

R$ 1.320,00

R$ 1.775,73

Assistente Financeiro

01

R$ 1.320,00

R$ 1.775,73

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 18 de março de 2025.

 

MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

 

HAROLDO DA SILVA SANTOS

1º Secretário

 

JONILDO VIEIRA DE ABREU

2º Secretário


Publicado por:
Jean Rafael Davila Correa
Código Identificador:70735A63