ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N°843/2026

PORTARIA Nº 843/2026

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre-PA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica deste Município de Monte Alegre, e;

Considerando a tramitação do Processo Administrativo nº 00127817-04.2026/2025 – SEMED, protocolado em 30 de setembro de 2026; que visa sobre o pedido de readaptação funcional da servidora;

Considerando o laudo médico anexo ao processo, que recomenda a readaptação funcional provisória da servidora por motivo de saúde de acordo com o Parecer Médico Pericial;

Considerando o Parecer da Procuradoria Jurídica n°007.2026-31.08, que opinou favoravelmente à readaptação de funcional provisória da servidora JOANE VANESSA DE SOUZA LIMA;

Considerando o Despacho n°070/2026 da Secretaria Municipal de Educação quanto à compatibilidade funcional;

Considerando o comando do art. 31, da Lei Municipal nº 4.080/93 – RJU, alterada pela Lei Municipal nº 5.245/2020, que normatiza a readaptação do servidor público municipal como forma de ser provido em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com suas limitações físicas ou mentais;

RESOLVE:

Art. 1º READAPTAR, em caráter provisório, a servidora pública municipal JOANE VANESSA DE SOUZA LIMA, brasileira, paraense, portadora do RG 6906001 e CPF nº 018.172.062-06, ocupante do cargo efetivo de Merendeira, matrícula funcional nº 00127817, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para o exercício de atividades de Agente de Portaria, compatíveis com suas limitações, conforme despacho nº 070/2026-SEMED.

Art. 2º A presente readaptação terá caráter provisório, pelo período de 01/10/2026 a 01/10/2027, podendo ser revista mediante nova avaliação médica e conveniência administrativa.

Art. 3º Ficam preservados os direitos e vantagens adquiridos no exercício de origem, mantida a remuneração correspondente, observados as disposições legais.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência, registre-se, cumpra-se e publique-se.

 

Prefeitura Municipal de Monte Alegre – PA, 08 de outubro de 2026.

 

JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Felisberto Abreu Dias Filho
Código Identificador:7087A920