ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 118/2026, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 118/2026, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Loteamento Denominado Loteamento Bom Jardim, autoriza sua implantação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, que atribui ao Município competência para promover o adequado ordenamento territorial;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo proprietário/empreendedor, acompanhado do projeto urbanístico, planta de localização, memorial descritivo e demais documentos técnicos;
CONSIDERANDO a análise e aprovação técnica dos órgãos competentes da Administração Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de ordenar o crescimento urbano e garantir o desenvolvimento adequado do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de loteamento denominado LOTEAMENTO BOM JARDIM”, de propriedade de BOM JARDIM SPE LTDA, inscrito no CNPJ nº 67.517.112/0001-95, localizado na Rua Castro Alves, s/n°, Bairro Bom Jardim, neste Município de Dom Eliseu, Estado do Pará.
Art. 2º O loteamento compreende uma área total de 20,363,00 m² (Vinte mil, trezentos e sessenta e três metros quadrados), matriculado no Cartório de Dom Eliseu sob o número 1389, conforme planta e memorial descritivo aprovados pela Secretaria Municipal competente, constituído por:
I – 6 quadras;
II – 103 lotes;
III – sistema viário e áreas destinadas à circulação pública;
IV – Espaços livres de uso público;
V – Áreas destinadas a equipamentos públicos e comunitários, quando previstas no projeto.
Art. 3º Fica o proprietário/empreendedor autorizado a executar a implantação do loteamento, observando rigorosamente o projeto aprovado, o cronograma de execução das obras e as exigências urbanísticas, ambientais e de infraestrutura estabelecidas pelos órgãos competentes.
Art. 4º A implantação do empreendimento deverá observar as exigências relativas a:
I – abertura e adequação das vias de circulação;
II – drenagem e escoamento das águas pluviais;
III – abastecimento de água;
IV – Fornecimento de energia elétrica e iluminação pública;
V – Esgotamento sanitário ou solução tecnicamente aprovada;
VI – Demais obras e serviços previstos no projeto aprovado.
Art. 5º As áreas destinadas às vias, praças, espaços livres e equipamentos públicos passarão ao domínio do Município na forma e no momento estabelecidos pela legislação federal, especialmente pelo artigo 22 da Lei Federal nº 6.766/1979.
Art. 6º O proprietário/empreendedor deverá:
I. Submeter o loteamento ao competente Registro de Imóveis no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da aprovação, nos termos do artigo 18 da Lei Federal nº 6.766/1979.
II. Numeração e demarcação dos lotes e das quadras;
III. Execução das vias de circulação, com pavimentação asfáltica ou em blocos intertravados, conforme as diretrizes e normas municipais;
IV. Execução de guias e sarjetas;
V. Implantação da rede de energia elétrica e iluminação pública, conforme projeto aprovado pela concessionária competente;
VI. Execução da rede de drenagem pluvial, de acordo com projeto aprovado pelo Município;
VII. Execução da rede de abastecimento de água potável;
VIII. implantação da sinalização viária e da nomenclatura oficial dos logradouros, conforme os padrões técnicos municipais.
IX. Construção de imóveis somente de natureza residencial.
Art. 7º A aprovação municipal não dispensa o empreendedor da obtenção das licenças, autorizações e demais documentos exigidos pelos órgãos competentes.
Art. 8º O descumprimento das condições estabelecidas neste Decreto, no projeto aprovado ou na legislação aplicável poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive a suspensão das obras e demais sanções previstas em lei.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2026.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:70B001FE