ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 680/2023

LEI MUNICIPAL N° 680/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

 

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e Altera Dispositivo da Lei Municipal nº 558/2020, Que Regulamenta a Jornada de Trabalho dos Profissionais da Enfermagem

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal ao Município de Abaetetuba a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

 

Art. 2°. Considera-se piso salarial, para os fins desta Lei, o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.

 

Art. 3°. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.

 

Art. 4°. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.

Parágrafo Único. O Município de Abaetetuba fica autorizado a conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.

 

Art. 5º. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera a Lei Municipal nº 107/1997 e suas alterações posteriores, que instituem os cargos e vencimentos dos respectivos servidores.

 

Art. 6º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.

 

Art. 7°. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.

§ 1°. Os repasses previstos no caput devem ser realizados pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.

§ 2°. As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG.

 

Art. 8º. Fica alterado o § 1º e acrescentado o § 2º ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 558/2020, de 09 de Novembro de 2020, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. A jornada de trabalho dos profissionais de Enfermagem, servidores ou empregados da Administração Direta e Indireta do Município de Abaetetuba/PA, será de até 30 (trinta) horas semanais.

§ 1º. A jornada de trabalho aplicada para os profissionais da enfermagem que atuam em programas de atendimento à família custeados pelo Governo Federal será de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º. São considerados profissionais de enfermagem os compreendidos na Lei Federal nº 7.498/1986.”

 

Art. 9. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2023.

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 15 de Setembro de 2023.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba


Publicado por:
Lorena da Rocha Quaresma
Código Identificador:710A67CB