ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 701/2023
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° As repartições públicas municipais, empresas concessionárias de serviços públicos, estabelecimentos bancários e instituições financeiras estabelecidas no Município de Marituba-PA, ficam obrigadas a realizar de forma prioritária, o atendimento aos profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, que estiverem representando os interesses de seus clientes.
Art. 2° Para exercício da prioridade estabelecida nesta Lei, caberá aos profissionais da advocacia, previamente e todas as vezes que for solicitado por funcionários do órgão, identificar-se apresentando a respectiva carteira funcional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 3° Nas repartições abrangidas pela presente Lei deverá ser mantido atendimento pessoal reservado ao atendimento prioritário estabelecido por esta Lei.
Art. 4° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator a multa a ser estabelecida mediante Lei complementar.
Art. 5° Os estabelecimentos a que se refere o art. 1° terão o prazo de 90 dias contados da data de publicação desta Lei para promoverem as alterações necessárias ao cumprimento do atendimento prioritário dos advogados e advogadas.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 20 de novembro de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração nesta data, 20 de novembro de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:7124516E