ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.536/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A VERÔNICA FARIAS LIRA NAZARÉ.

LEI MUNICIPAL Nº 3.536/2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A VERÔNICA FARIAS LIRA NAZARÉ.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na Travessa Projetada 13, nº 0, Bairro Jardim Aeroporto, pertencente ao Distrito 01, Setor 05, Quadra 118, Lote 0235, Unidade 001 sob Cadastro Imobiliário nº 41335, medindo 10,10 metros de frente e 12,13 metros de fundos; por 28,50 metros pela lateral direita e 21,50 metros pela lateral esquerda, totalizando uma área de 250,70 m² (duzentos e cinquenta metros e setenta centímetros quadrados) limitando-se pela frente com a Travessa Projetada 13 - Bairro Jardim Aeroporto; pelos fundos com o lote nº 500 em nome de João Vasconcelos de Sousa; pelo lado direito com o lote nº 500 em nome de João Vasconcelos de Sousa; pelo lado esquerdo o lote nº 500 em nome de João Vasconcelos de Sousa, em favor de VERÔNICA FARIAS LIRA NAZARÉ, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 0100007426/2020.

 

Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação Residencial.

 

Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.

 

Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 02 de Março de 2021.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:712CDFDA