ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 525/2025 - DISPÕE SOBRE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DIGITAL (DTD) DO CONTRIBUINTE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONFORME O ART. 130 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 912/2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (CTM) DE XINGUARA.
DISPÕE SOBRE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DIGITAL (DTD) DO CONTRIBUINTE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONFORME O ART. 130 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 912/2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (CTM) DE XINGUARA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, no uso das suas atribuições legais estabelecidas no inciso VIII do art. 76, da Lei Orgânica Municipal e com o fundamento no art. 130 da Lei Complementar Municipal nº 912/2014 - Código Tributário do Município (CTM) de Xinguara;
Considerando o avanço tecnológico e a necessidade de aperfeiçoamento dos sistemas de tráfego de informações fiscais entre a Secretaria de Gestão Fazendária e os contribuintes dos tributos municipais;
Considerando a necessidade do contribuinte dos tributos municipais, em reduzir o tempo de trâmite dos processos administrativos no âmbito da Secretaria de Gestão Fazendária;
Considerando a necessidade da garantia do sigilo fiscal e da segurança quanto ao extravio de informações fiscais dos contribuintes dos tributos municipais;
Considerando a necessidade de dotar a Secretaria de Gestão Fazendária de meios mais céleres e eficientes de comunicação, notificação e intimação do sujeito passivo.
DECRETA:
Art. 1° Com base no art. 130 da Lei Complementar Municipal nº 912/2014 - Código Tributário do Município (CTM) de Xinguara, fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Gestão Fazendária e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do DTD, sendo obrigatório o credenciamento para as pessoas físicas e jurídicas, observadas as formas, condições e prazos previstos em regulamento.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - DTD: endereço Digital na rede mundial de computadores, indicado pelo sujeito passivo, onde serão postados, armazenados correspondências de caráter oficial de interesse da Secretaria de Gestão Fazendária e o sujeito passivo dos tributos municipais;
II - meio digital: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
III - comunicação eletrônica: toda forma de interação, utilizando a rede mundial de computadores, entre o sujeito passivo dos tributos municipais e a Secretaria de Gestão Fazendária;
IV - assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), nos termos da lei federal específica;
V - credenciamento: é a autorização concedida pela Prefeitura às pessoas jurídicas de direito público e privado estabelecidos ou não no município;
VI - sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.
Art. 2° Na falta de credenciamento no DTD, pelo contribuinte ou responsável do domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo essa incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
§ 1° Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2° A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
Art. 3° A Secretaria de Gestão Fazendária e o sujeito passivo dos tributos municipais poderão utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:
I - Da Secretaria de Gestão Fazendária:
a) cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos vinculados ao cumprimento ou não das obrigações tributárias com o fisco municipal;
b) encaminhar notificações e intimações vinculadas a eventuais pendências de lançamento de tributo ou outras obrigações tributárias;
c) realizar lançamento de tributo por meio de intimação e/ou auto de infração digital;
d) expedir avisos e comunicados em geral.
II- do sujeito passivo dos tributos municipais:
a) consulta a pagamentos efetuados, situação cadastral, autos de infração, entre outros atos administrativos tributários;
b) remessa de declarações e de documentos digitais, inclusive em substituição dos originais, para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária;
c) apresentação de petições, defesa, contestação, recurso, contrarrazões e consulta tributária;
d) recebimento de notificações, intimações e avisos em geral;
e) outros serviços disponibilizados pela Secretaria de Gestão Fazendária.
§ 1° A comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
§ 2° A expedição de avisos por meio do DTD, não exclui a espontaneidade da denúncia, nos termos do art. 138 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966.
§ 3° Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que finalizar o prazo previsto neste regulamento, para o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
§ 4° Na hipótese do §3° deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 5° No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas no Código Tributário Municipal (CTM).
Art. 4° Considerar-se-á feita a comunicação, na forma prevista no § 3° do artigo anterior, na data do recebimento ou, se omitida, 10 (dez) dias após a data da expedição do comunicado endereçado ao domicílio tributário digital do contribuinte.
§ 1° Considerar-se-á intimado tacitamente, o contribuinte que deixar de consultar sua caixa postal no prazo mencionado no caput deste artigo e tenha recebido alguma comunicação eletrônica que constitua obrigação tributária municipal, a contar da data de recebimento da referida comunicação.
§ 2° Ao credenciado será atribuído o registro e o acesso a plataforma digital da Secretaria de Gestão Fazendária, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.
Art. 5° Uma vez realizado o credenciamento, as comunicações da Secretaria de Gestão Fazendária ao sujeito passivo serão feitas por meio digital, em portal próprio, denominado Domicílio Tributário Digital (DTD), dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Município (D.O.M.), a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal.
§ 1° Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor do comunicado.
§ 2° Na hipótese do § 1° deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 3° No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas no Código Tributário Municipal (CTM).
Art. 6° A comunicação eletrônica de que trata o caput do art. 1°, dar-se-á através do Termo de Adesão ao Domicílio Tributário Digital, para pessoa física e jurídica conforme Anexos I e II desse Decreto.
Art. 7° O documento digital transmitido na forma estabelecida neste Decreto, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos legais.
§ 1° Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma estabelecida neste Decreto têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
§ 2° Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o §1° deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação tributária.
Art. 8° Considera-se entregue o documento transmitido por meio digital no dia e hora do seu envio ao sistema da Secretaria de Gestão Fazendária, devendo ser disponibilizado o protocolo digital ao sujeito passivo ou ao seu representante legal.
§ 1º. Quando o documento for transmitido eletronicamente para atender prazo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo previsto na comunicação.
§ 2º Os processos administrativos fiscais originados pela forma do DTD devem sempre garantir os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
Art. 9° As demais regras necessárias à consecução do disposto neste Decreto serão disciplinadas em ato do Secretário de Gestão Fazendária do município de Xinguara-PA.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito de Xinguara
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:7132C48C