ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 462 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 462 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO SR. FABIUS DAMIÃO SILVA E SILVA, CPF 005.742.572-84.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “ Um terreno com medidas irregulares situado na Travessa Sebastião Andrade, s/nº, Bairro Centro, Quadra 014, Lote 0039, Unidade 001, medindo 24,40 metros de frente, por 121,50 metros de comprimento; ao Norte: confinando com CAE – EMBRAPA, medindo 121,50; ao Sul: confinando com Hernandes, medindo 121,50 metros; ao Leste: confinando com Sergio, medindo 24,40 metros; ao Oeste: confinando com Travessa Sebastião Andrade, medindo 24,40 metros; numa área total de 2964.6 m², sendo que o terreno é irregular.”

Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.

Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.

Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.

Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 25 de setembro de 2023.

 

ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal de Belterra

 


Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:716F7D3A