ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 166/2017

Altera os art. 15 e 16 da Lei Municipal Nº 149, de 06 de dezembro de 2016, que trata da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Itupiranga.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA:

 

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º. A Lei Municipal Nº 149, 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Itupiranga e dá outras providências, passa a viger com as seguintes alterações:

 

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I. – Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades educacionais da rede escolar municipal em consonância com os adjetivos da política educacional do Ministério da Educação;

II. – Manter atualizada a documentação e informações educacionais através de estudos e pesquisas, objetivando o conhecimento dos problemas educacionais do Município;

III. – Dinamizar o ensino fundamental, zelando pelo comprimento de sua obrigatoriedade para os escolares na faixa etária de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, bem como cuidar e desenvolver a educação infantil de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;

IV. – Promover medidas que visem ao aproveitamento racional dos recursos humanos existentes, devidamente qualificados, incentivando e promovendo formação continuada para aperfeiçoamento e habilitação do pessoal administrativo e docente;

V. – Promover a assistência ao educando carente, no que se refere à atendimento médico e dentário, distribuição da merenda e a assistência sócio pedagógica;

VI. – Disciplinar e coordenar a ação conjunta das unidades administrativas do órgão e fiscalizar o cumprimento de suas atribuições;

VII. – Promover o aprimoramento dos métodos, processos, procedimentos didáticos e programas e ensino, procurando elevar os níveis de ensino-aprendizagem;

VIII. – Melhorar e adequar à rede física escolar municipal, promover e incentivar a sua manutenção e recuperação bem como a sua expansão, se necessário;

IX. – Incentivar junto a órgãos educacionais de qualquer espécie, cooperação técnica e financeira;

X. – Aplicar e controlar as verbas especificamente destinadas à educação, como também prestar contas;

XI. – Promover e incentivar a assistência pré-escolar, combatendo a desnutrição e proporcionando recreação sadia à formação de bons hábitos;

XII. – Superintender a aquisição, a guarda e a distribuição de material administrativo e didático, bem como controlar o seu consumo e utilização;

XIII. – Manter a utilização à Biblioteca Pública Municipal e, se necessário, criar salas de leitura, possibilitando e coordenando o seu uso pela população estudantil;

XIV. – Elaborar, ouvidos os órgãos próprios, os planos municipais de educação;

XV. –Coordenar ou executar programas e projetos educacionais no Município, principalmente aqueles que envolvam programas especiais, reabilitação e integração educacional de pessoas marginalizadas;

XVI. – Submeter, semestralmente, ao Prefeito e ao Conselho Municipal de Educação, o relatório das atividades do órgão;

XVII. –Trabalhar em parceria com os demais órgãos para o adequado planejamento do ensino bem como controlar os seus resultados;

XVIII. – Articular permanentemente com as Secretarias Municipais para tratar de assuntos relativos à Educação;

XIX. – Executar projetos de capacitação de recursos humanos;

XX. – Administrar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Valorização do Magistério, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 16. Compõem a Secretaria Municipal de Educação os seguintes órgãos auxiliares e colegiados:

 

1 - Secretário Municipal de Educação

1.2 - Comissão de Avaliação e Valorização dos Servidores da Educação Pública

1.3 - Conselho Municipal de Educação

1.4 - Conselho Municipal de Alimentação Escolar

1.5 - Conselho Municipal do FUNDEB

1.6 - Assessoria de Planejamento

1.7 - Assessoria de Gabinete

1.8 - Assessoria Tec. Jurídica

 

2 - Diretoria de Gestão Administrativa

2.1 - Departamento de Recursos Humanos, Lotação e Protocolo

2.2 - Departamento de Patrimônio e Logística

2.3 - Departamento de Almoxarifado

2.4 - Departamento de Censo e Estatística

 

3 - Diretoria de Apoio a Gestão da Educação

3.1 - Departamento de Alimentação Escolar

3.2 - Departamento de Documentação e Inspeção Escolar

3.3 - Departamento de Transporte Escolar

3.4 - Departamento de Recursos Financeiros, Prestação de Contas e Programas

3.5 - Departamento de Manutenção em Informática

 

4 - Diretoria de Ensino Formação e Pesquisa

4.1 - Departamento de Formação Continuada

4.2 - Coordenação de Jovens e Adultos – Urbano/Campo

4.3 - Coordenação de Educação Ambiental – Urbano/Campo

4.4 - Coordenação de Educação Especial – Urbano/Campo

4.5 - Coordenação de Educação Física – Urbano/Campo

4.6 - Coordenação de Ciências 6º ao 9º Ano – Urbano/Campo

 

4.7 – Coordenação de Matemática 6º ao 9º Ano – Urbano/Campo

4.8 – Departamento de Ensino Urbano

4.9 - Coordenação de Educação Infantil – Urbano

4.10 - Coordenação de 1º ao 5º Ano – Urbano

4.11 - Coordenação da Área de Linguagem 6º ao 9º Ano – Urbano

4.12 - Coordenação de Humanas 6º ao 9º Ano – Urbano

4.13 - Departamento de Educação do Campo

4.14 - Coordenação de Educação Infantil – Campo

4.15 - Coordenação de 1º ao 5º Ano – Campo

4.16 - Coordenação da Área de Linguagem 6º ao 9º Ano – Campo

4.17 - Coordenação da Área de Humanas 6º ao 9º Ano – Campo

4.18 - Coordenação de Sistema Modular de Ensino – Campo

4.19 - Coordenação de Educação Escolar Indígena – Campo

4.20 - Coordenação de Educação Multisseriado – Campo

 

5 – Centro de Atendimento Clínico Especializado (CACE)

 

6 – Centro de Aperfeiçoamento Profissional e Técnico de Itupiranga

 

Art.16-A . As modificações decorrentes desta Lei entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, em 01 de dezembro de 2017.

 

JOSÉ MILESI

Prefeito


Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:718BAA31