ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 189, 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFSE) POR MEIO DO EMISSOR NACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do § 1º do art. 62 da LC nº 214/2025, que determinou aos Municípios a obrigatoriedade de autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no ambiente nacional;
CONSIDERANDO a Resolução CGNFS-e nº 003, de 2023, que instituiu o leiaute nacional e definiu regras técnicas e operacionais da NFS-e;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação municipal às normas federais que disciplinam a padronização, simplificação e integração dos documentos fiscais eletrônicos, assegurando coerência normativa, segurança jurídica e eficiência administrativa no âmbito do Município de Pacajá,
CONSIDERANDO a necessidade de orientar os contribuintes deste Município quanto às adequações necessárias para a utilização do Emissor Nacional,
DECRETA:
I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam obrigados a partir de 1º de dezembro de 2025 à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no padrão nacional (NFS-e Nacional), os prestadores de serviços pessoas jurídicas, domiciliados no Município de Pacajá, exceto serviços de registros públicos cartorários e notariais, que serão obrigados a emissão Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no padrão nacional a partir de 01 de janeiro de 2026.
§ 1º Para os profissionais autônomos, caso ainda não esteja autorizado à emissão no Emissor Nacional, deve requerer autorização do Departamento de Tributos do Município.
§ 2º O prestador de serviços emitirá, obrigatoriamente, a NFS-e por ocasião de cada prestação de serviço, individualizada por tipo de serviço prestado.
§ 3º Tratando-se de serviços prestados com a intermediação ou agenciamento de terceiros, o prestador deverá informar no campo “Intermediário do Serviço”, a denominação social e o CNPJ ou CPF, conforme o caso, do intermediário ou agenciador que se interpõe na operação de prestação dos serviços.
Art. 2º Fica vedada, a partir da data referida no artigo anterior, a emissão de NFS-e no sistema municipal atualmente utilizado, o qual permanecerá acessível apenas para consulta de notas e de demais serviços correlatos.
Art. 3º A emissão da NFS-e será por meio do Sistema Nacional da NFS-e, utilizando-se:
I – emissor público nacional NFS-e – WEB;
II – emissor público nacional NFS-e – Móvel; e
III – emissor público nacional NFS-e – API (Interface de Programação de Aplicações).
§ 1º O emissor web está disponível no endereço eletrônico https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional.
§ 2º O emissor móvel, disponibilizado para as principais plataformas móveis existentes, permite a emissão de NFS-e simplificada através de dispositivo móvel e requer cadastro prévio no emissor web.
Art. 4º O suporte informativo e técnico relativo à utilização do emissor nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Nacional - é de competência do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (NFS-e) nos termos da Resolução CGSNFS-E nº 3, de 30 de agosto de 2023, cabendo à Prefeitura Municipal de Pacajá apenas dar suporte em caráter subsidiário aos contribuintes sobre a prestação de esclarecimentos ou assistência quanto ao funcionamento, acesso ou operação do referido sistema.
II – DO CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFSe
Art. 5º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica poderá ser cancelada automaticamente pelo emitente em até 10 (dez) dias da data de sua emissão, quando:
I – Emitida em duplicidade para uma mesma prestação de serviço;
II – O respectivo serviço não tenha sido prestado.
III – Valor não superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 1º Expirado o prazo ou ultrapassado valor superior estabelecido no caput deste artigo, o cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica somente será admitido mediante a instauração de processo administrativo fiscal, cujo requerimento deverá ser instruído com a anuência expressa do tomador do serviço, pessoa física ou jurídica, por meio da Declaração de não Prestação de Serviço de que tratam os Anexos I e II, e, quando cabível, com a apresentação da Nota Fiscal substituta, observando-se, em qualquer hipótese, o prazo máximo de 03 (três) meses, contados a partir da data de sua emissão.
§ 2º A Declaração de Não Prestação de Serviço deverá observar obrigatoriamente, conforme o caso, as seguintes formalidades:
I - Caso o tomador seja pessoa jurídica, a declaração deve estar assinada pelo representante legal da empresa, com assinatura digital (com certificado digital) ou com reconhecimento de firma e acompanhada de documento hábil que comprove ser o assinante o representante legal;
II - Caso o tomador seja pessoa física, a declaração deve estar assinada por este, por meio de assinatura digital (com certificado digital), ou reconhecimento de firma ou acompanhada de documento de identificação do tomador que comprove a sua assinatura.
III – DA SUSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e
Art. 6º A substituição da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e será admitida quando o serviço tiver sido efetivamente prestado e houver necessidade de correção ou alteração de informação, podendo ser realizada até os 30 (trinta) dias após sua da emissão.
Art. 7º Caso a substituição ou o cancelamento da NFS-e venha ocorrer após o pagamento da Guia de Recolhimento ou quando o valor do ISSQN quitado da NFS-e substituída for superior ao valor do ISSQN da NFS-e substituta, a diferença será apurada e acumulada sob a forma de crédito de ISSQN, que será disponibilizado automaticamente pelo sistema, para abatimento em documento de arrecadação com competência igual ou superior ao da NFS-e substituída.
Art. 8º O cancelamento ou substituição da Nota Fiscal Eletrônico de Serviços é irreversível e cada procedimento poderá ser realizado uma única vez.
Art. 9º O cancelamento ou substituição de Nota Fiscal Eletrônico de Serviços poderão ser revistos a qualquer tempo pela autoridade fiscal competente, inclusive em sede de ação fiscal.
Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá – Pará, aos 07 dias de novembro de 2025.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá/PA 2025/2028
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:71C45023