ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 189, 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

DECRETO Nº 189, 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFSE) POR MEIO DO EMISSOR NACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do § 1º do art. 62 da LC nº 214/2025, que determinou aos Municípios a obrigatoriedade de autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no ambiente nacional;

CONSIDERANDO a Resolução CGNFS-e nº 003, de 2023, que instituiu o leiaute nacional e definiu regras técnicas e operacionais da NFS-e;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação municipal às normas federais que disciplinam a padronização, simplificação e integração dos documentos fiscais eletrônicos, assegurando coerência normativa, segurança jurídica e eficiência administrativa no âmbito do Município de Pacajá,

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os contribuintes deste Município quanto às adequações necessárias para a utilização do Emissor Nacional,

DECRETA:

 

I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam obrigados a partir de 1º de dezembro de 2025 à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no padrão nacional (NFS-e Nacional), os prestadores de serviços pessoas jurídicas, domiciliados no Município de Pacajá, exceto serviços de registros públicos cartorários e notariais, que serão obrigados a emissão Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no padrão nacional a partir de 01 de janeiro de 2026.

§ 1º Para os profissionais autônomos, caso ainda não esteja autorizado à emissão no Emissor Nacional, deve requerer autorização do Departamento de Tributos do Município.

 

§ 2º O prestador de serviços emitirá, obrigatoriamente, a NFS-e por ocasião de cada prestação de serviço, individualizada por tipo de serviço prestado.

§ 3º Tratando-se de serviços prestados com a intermediação ou agenciamento de terceiros, o prestador deverá informar no campo “Intermediário do Serviço”, a denominação social e o CNPJ ou CPF, conforme o caso, do intermediário ou agenciador que se interpõe na operação de prestação dos serviços.

Art. 2º Fica vedada, a partir da data referida no artigo anterior, a emissão de NFS-e no sistema municipal atualmente utilizado, o qual permanecerá acessível apenas para consulta de notas e de demais serviços correlatos.

Art. 3º A emissão da NFS-e será por meio do Sistema Nacional da NFS-e, utilizando-se:

 

I – emissor público nacional NFS-e – WEB;

 

II – emissor público nacional NFS-e – Móvel; e

 

III – emissor público nacional NFS-e – API (Interface de Programação de Aplicações).

 

§ 1º O emissor web está disponível no endereço eletrônico https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional.

§ 2º O emissor móvel, disponibilizado para as principais plataformas móveis existentes, permite a emissão de NFS-e simplificada através de dispositivo móvel e requer cadastro prévio no emissor web.

Art. 4º O suporte informativo e técnico relativo à utilização do emissor nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Nacional - é de competência do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (NFS-e) nos termos da Resolução CGSNFS-E nº 3, de 30 de agosto de 2023, cabendo à Prefeitura Municipal de Pacajá apenas dar suporte em caráter subsidiário aos contribuintes sobre a prestação de esclarecimentos ou assistência quanto ao funcionamento, acesso ou operação do referido sistema.

II – DO CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFSe

 

Art. 5º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica poderá ser cancelada automaticamente pelo emitente em até 10 (dez) dias da data de sua emissão, quando:

I – Emitida em duplicidade para uma mesma prestação de serviço;

 

II – O respectivo serviço não tenha sido prestado.

 

III – Valor não superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

§ 1º Expirado o prazo ou ultrapassado valor superior estabelecido no caput deste artigo, o cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica somente será admitido mediante a instauração de processo administrativo fiscal, cujo requerimento deverá ser instruído com a anuência expressa do tomador do serviço, pessoa física ou jurídica, por meio da Declaração de não Prestação de Serviço de que tratam os Anexos I e II, e, quando cabível, com a apresentação da Nota Fiscal substituta, observando-se, em qualquer hipótese, o prazo máximo de 03 (três) meses, contados a partir da data de sua emissão.

§ 2º A Declaração de Não Prestação de Serviço deverá observar obrigatoriamente, conforme o caso, as seguintes formalidades:

I - Caso o tomador seja pessoa jurídica, a declaração deve estar assinada pelo representante legal da empresa, com assinatura digital (com certificado digital) ou com reconhecimento de firma e acompanhada de documento hábil que comprove ser o assinante o representante legal;

II - Caso o tomador seja pessoa física, a declaração deve estar assinada por este, por meio de assinatura digital (com certificado digital), ou reconhecimento de firma ou acompanhada de documento de identificação do tomador que comprove a sua assinatura.

III – DA SUSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e

 

Art. 6º A substituição da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e será admitida quando o serviço tiver sido efetivamente prestado e houver necessidade de correção ou alteração de informação, podendo ser realizada até os 30 (trinta) dias após sua da emissão.

Art. 7º Caso a substituição ou o cancelamento da NFS-e venha ocorrer após o pagamento da Guia de Recolhimento ou quando o valor do ISSQN quitado da NFS-e substituída for superior ao valor do ISSQN da NFS-e substituta, a diferença será apurada e acumulada sob a forma de crédito de ISSQN, que será disponibilizado automaticamente pelo sistema, para abatimento em documento de arrecadação com competência igual ou superior ao da NFS-e substituída.

Art. 8º O cancelamento ou substituição da Nota Fiscal Eletrônico de Serviços é irreversível e cada procedimento poderá ser realizado uma única vez.

Art. 9º O cancelamento ou substituição de Nota Fiscal Eletrônico de Serviços poderão ser revistos a qualquer tempo pela autoridade fiscal competente, inclusive em sede de ação fiscal.

Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá – Pará, aos 07 dias de novembro de 2025.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal de Pacajá/PA 2025/2028


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:71C45023