ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 211 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

DECRETO Nº 211 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DILSON FUNARO, QUADRA 210, LOTE 10-A, BAIRRO TELEPARÁ, SERRA PELADA CURIONÓPOLIS/PA.

 

A Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941;

 

Considerando a necessidade do Município de Curionópolis em declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel situado na Rua Dilson Funaro, Quadra 210, Lote 10-A, Bairro Telepará, Serra Pelada Curionópolis, cuja posse pertence a Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Anápolis;

 

Considerando a necessidade de atendimento de interesse público, vez que o imóvel será destinado a construção do Estádio Municipal de Serra Pelada, para atendimento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

 

Considerando a conveniência e a oportunidade, cumpre que a Administração Pública promova, por meio do processo expropriatório, a desapropriação para fins de utilidade pública do imóvel supramencionado.

 

DECRETA

 

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação do imóvel situado na Rua Dilson Funaro, Quadra 210, Lote 10-A, Bairro Telepará, Serra Pelada Curionópolis/PA, pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a título de indenização pela posse, conforme Parecer de Avaliação de Imóvel em anexo, parte integrante e inseparável deste Decreto, possuindo as seguintes coordenadas:

 

IMÓVEL URBANO: Localizado na Rua Dilson Funaro, LOTE 010A, QUADRA 210, com Área: 1.004,66 m² e Perímetro: 147,80 m no Bairro TELEPARÁ – SERRA PELADA, Curionópolis - PA. MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA REGULARIZÁVEL: Terreno localizado no LOTE 010A, QUADRA 210, Rua Dilson Funaro. Inicia-se a descrição no vértice 1 na coordenada N:9.342.367,964 e E:648.590,123, com azimute de 200°50'03" com uma distância de 17,16 m de frente até o vértice 2 de coordenada N:9.342.351,923 e E:648.584,018, confrontando com Rua Dilson Funaro, daí segue com azimute de 292°24'00" com uma distância de 56,66 m do lado direito até o vértice 3 de coordenada N:9.342.373,514 e E:648.531,633, confrontando com Lote 10, daí segue com azimute de 25°00'10" com uma distância de 18,62 m ao fundo até o vértice 4 de coordenada N:9.342.390,388 e E:648.539,502, confrontando com Lote 07, daí segue com azimute de 113°29'53" com uma distância de 17,28 m do lado esquerdo até o vértice 5 de coordenada N:9.342.383,497 e E:648.555,351, confrontando com Lote 08, daí segue com azimute de 114°04'17" com uma distância de 38,08 m do lado esquerdo até o vértice 1 de coordenada N:9.342.367,964 e E:648.590,123, confrontando com Lote 09, ponto inicial da descrição deste perímetro de 147,80 m.

Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 2°. Fica o Município de Curionópolis autorizado a reter do valor da desapropriação a título de quitação de eventuais débitos com o fisco municipal de natureza administrativa e/ou judicial, o valor a ser apurado no ato do pagamento da desapropriação, ante a anuência do expropriado.

 

Art. 3°. A desapropriação de que trata o Art. 1º deste Decreto tem por finalidade indenizar o particular possuidor em razão de perda da posse do imóvel em destaque, para atender interesse público inafastável.

 

Art. 4°. Ficam os órgãos da Administração pública direta e indireta deste Município autorizados a promoverem os atos administrativos e judiciais necessários, visando efetivação da desapropriação de que trata este Decreto.

 

Art. 5°. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo administrativo ou judicial de desapropriação para os fins do disposto no art.15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/45 e alterações posteriores.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Curionópolis, alocados no orçamento sob as rubricas: projeto atividade 04.122.0005.1024 – aquisição e desapropriação de imóveis, classificação económica da despesa 4.4.90.61.00 – aquisição de imóveis, subelemento da despesa 4.4.90.61.99 – outros bens imóveis.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 24 de fevereiro de 2026.

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita Municipal de Curionópolis/PA


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:7237527F