ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
TERMO DE REFERÊNCIA – LEI 14.133/21 CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 004/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2024 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (ART. 74 INCISOS III, ALÍNEA “C” DA LEI Nº. 14.133/2021).
CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 004/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2024
1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 74 Incisos III, alínea “c” da Lei nº. 14.133/2021).
A contratação será por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
OBJETO Empresa especializada em sistema de software prestação de serviços de manutenção de sistema integrado de gestão pública (softwares), para atendimento a geração do e-contas do tcm/pa e atendimento as normas de contabilidade aplicadas ao setor público – pcasp contendo os módulos de contabilidade gdip – gestão de dados de informação pública programa de licitação no setor de contabilidade.
ESPECIFICAÇÃO; Empresa especializada em sistema de software prestação de serviços de manutenção de sistema integrado de gestão pública (softwares), para atendimento a geração do e-contas do tcm/pa e atendimento as normas de contabilidade aplicadas ao setor público – pcasp contendo os módulos de contabilidade gdip – gestão de dados de informação pública programa de licitação no setor de contabilidade. Valor mensal 2.700,00.( dois Mil e setecentos reais) cuja o valor total e de R$ 21.600,00( vinte e um mil e seiscentos reais)
5. DO CONTRATADO
5.1. A futura CONTRATADA será a empresa ASP – AUTOMAÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. Inscrita no CNPJ sob o nº 02.288.268/0001-04, com sede à Rua Lauro Maia, 1120 – Bairro Fátima – Fortaleza, Ceará – cep. 60.055-210, representada neste ato pelo seu sócio/administrador o Sr. LUCIANO PEIXOTO GUEDES, brasileiro, casado, contabilista, residente e domiciliado à Rua Soriano Albuquerque, nº 185, apto 401 – Bairro de Fátima – Fortaleza-Ceará, portador da CI nº. 92002302464 SSP-CE, e do CPF 358.499.243-53. É representada neste ato me dito que por este instrumento, nomeia e constitui seu bastante procurador PABLO RAMON ALVES MOREIRA. Brasileiro, solteiro suporte técnico, portador do documento de identificação nº 5530247 – PC/PA e inscrita no CPF nº 902.865.542-68, residente na Rua Júpiter, nº 106 Conjunto Orlando Lobato, Bairro Parque Verde, em Belém/Pa CEP: 666.35-480, Tem PODERES para representa-la junto Câmara Municipal de Rondon do Pará, Doravante denominada simplesmente CONTRATADA para a realização dos seguintes serviços Empresa especializada em sistema de software prestação de serviços de manutenção de sistema integrado de gestão pública (softwares), para atendimento a geração do e-contas do tcm/pa e atendimento as normas de contabilidade aplicadas ao setor público – pcasp contendo os módulos de contabilidade gdip – gestão de dados de informação pública programa de licitação no setor de contabilidade.
5.2. No caso, a escolha do contratado encontra amparo, atendendo de forma satisfatória a necessidade da Câmara Municipal, devidamente justificada pelo setor requisitante, conforme o que preconiza o art. 72, VI da Lei 14.133/2021, justifica-se por se tratar de empresa na área do objeto da pretensão contratual, que comprova a notória especialização e que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária à contratação.
5.3. No que se refere a qualificação técnica do futuro contratado, também chamada de capacidade técnico operacional, trata da comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da contratação. A empresa contratada, apresentou documentos que demonstrou vasta experiência ao objeto da contratação.
6. DA FORMA DE PAGAMENTO
6.1. No que diz respeito a Justificativa de preços em atendimento ao art. 72, VII da Lei 14.133/2021, fora apresentado valores praticados no mercado através de contratações similares.
6.2 O valor contratado é de R$ 2.700,00 (Doze Mil e Setecentos Reais) mensais, totalizando um valor global de R$ 21.600,00 (Vinte e um Mil e Seiscentos Reais), devendo ser pago até o dia 30 de cada mês, a execução e aceitação definitiva dos serviços, “mediante aprovação da Nota fiscal/Fatura”, através de ordem bancária em favor da CONTRATADA.
6.3. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente nomeado pela portaria 010/2024, na nota fiscal apresentada.
6.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
7. DO PRAZO DE EXECUÇÃO
7.1. O prazo de execução do presente procedimento será de 08 (oito) meses a partir de sua assinatura, até o dia 31 de Dezembro de 2024.
7.2. Podendo nas Hipóteses previstas nas alíneas “f” e “g” do inciso IV e nos incisos V, VI, XII e XVI do caput do art. 75 da Lei 14.133/2021. Estes contratos podem ter vigência máxima deaté 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogados por até 10 (dez), na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento de 2024.
9. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
9.1. Para que o objeto da contratação seja atendido, é necessário o atendimento de alguns requisitos mínimos necessários, dentre eles os de qualidade e capacidade de execução pelo contratado, nos termos do art.72, da Lei 14.133/2021.
9.2. Será exigido, conforme o art. 62 da Lei 14.133/2021, documentos referentes a habilitação jurídica (art. 66), habilitação técnica (art. 67), habilitação fiscal, social e trabalhista (art. 68) habilitação-financeira (art. 69) todos da Lei nº 14.133/2021.
9.3. Sendo assim, os documentos exigidos serão:
9.3.1. Contrato Social da Empresa (com todas as alterações ou última consolidação);
9.3.2. Documento de Identificação dos sócios da empresa;
9.3.3. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.3.4. Prova de Inscrição no Cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal;
9.3.5. Regularidade perante a Fazenda Municipal;
9.3.6. Regularidade perante a Fazenda Estadual;
9.3.7. Regularidade perante a Fazenda Municipal;
9.3.8. Regularidade perante a Fazenda Federal;
9.3.9. Regularidade perante a Caixa Econômica Federal;
9.3.10. Regularidade perante a Justiça do trabalho;
9.3.10. Atestado de Capacidade Técnica Profissional e/ou Operacional.
10. DO FORO
10.1. O foro competente para dirimir possíveis dúvidas, após se esgotarem todas as tentativas de composição amigável, e/ou litígios pertinentes ao objeto da presente INEXIGIBILIDADE, independente de outro que por mais privilegiado seja, será o da Comarca de RONDON DO PARA-PA.
11. DA DELIBERAÇÃO E VINCULAÇÃO
11.1. Considerando o acima exposto acolho as justificativas da Inexigibilidade de licitação e AUTORIZO publicação no site da Câmara Municipal de Rondon do Para.
12. DA RATIFICAÇÃO
12.1. Considerando as manifestações carreadas, a fundamentação jurídica apresentada e a instrução do presente processo, ratifico a contratação por Inexigibilidade de licitação em tela, encaminhando-se os autos para as providências de estilo.
Rondon do Pará, 23 de Abril de 2024.
EDVALDO RODRIGUES CARDOSO JUNIOR
Agente de Contratação
MARCUS CABETTE SANCHES
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Ed Carlos Pereira da Silva
Código Identificador:725206F6