ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.094 DE 12 DE AGOSTO DE 2022.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Organica do Município, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 do município de Paragomians, Pará, que compreenderão os seguintes capítulos:

I – Das Prioridades, Ações, Metas e Projetos da Administração; II – Da Organização e Estrutura dos Orçamentos Fiscal e Social;

III – Das Diretrizes Gerais para elaboração e execução dos Orçamentos e suas

 

alterações;

 

IV – Das Disposições relativas às despesas do Município com Pessoal;

V – Das disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município; VI – Da Dívida Pública;

VII – Das disposições finais.

 

§ 1º Integram a presente Lei os seguintes anexos:

a) Metas Fiscais;

b) Riscos Fiscais;

c) Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas;

d) Despesas;

e) Resultado Primário de Nominal;

f) Montante da Dívida.

 

§ 2º As diretrizes previstas no caput deste artigo atendem aos dispositivos constitucionais e também ao art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, ao disposto na Lei Orgânica deste Município, também, sendo observadas as instruções contidas na Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018, com suas posteriores alterações pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

 

Capítulo I

DAS PRIORIDADES, AÇÕES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2023 serão elaboradas de acordo com as seguintes diretrizes do plano de governo:

I – compartilhamento de recursos; II – gestão aberta;

III – inovação;

IV – simplificação.

Art. 3º - As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal, do que trata o caput deste artigo, elencadas a nivel de programas e ações, serrão extraidas no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025.

Parágrafo único. As prioridades, as ações, as metas e os projetos, incluídos nesta lei terão os recursos incluídos na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite ou restrição à programação de despesas, entretanto, os projetos em andamento terão precedência sobre os novos projetos.

Art. 4º Quando da elaboração do Projeto de Lei relativo à Proposta Orçamentária, para o exercício financeiro de 2023, os quantitativos e os valores estabelecidos nos anexos desta Lei não se constituem em limite de programação, podendo ser alterados para mais ou para menos, no que couber aos Poderes Legislativo e Executivo.

 

Capítulo II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 5º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas, no projeto de lei orçamentária, por programas, projetos, atividades e operações especiais.

§ 1º Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I – Programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, são os estabelecidos no Plano Plurianual 2022/2025;

II – Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

III – Atividade: ferramenta de programação para alcançar a finalidade de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

IV – Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando seus valores e metas, bem como as Unidades Orçamentárias responsáveis pela realização das ações.

§ 3º Cada projeto, atividade e operação especial identificarão a função e a subfunção, às quais se vinculam.

Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária detalhando-a por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recurso e os grupos de despesa.

Parágrafo único. Os grupos de despesas mencionados no caput deste artigo são os especificados a seguir:

I – grupo 1 – pessoal e encargos sociais; II – grupo 2 – juros e encargos da dívida; III – grupo 3 – outras despesas correntes; IV – grupo 4 – investimentos;

V – grupo 5 – inversões financeiras; VI – grupo 6 – amortização da dívida.

Art. 7º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município, dos Fundos, Órgãos, Autarquias, Fundações e

 

Consórcios instituídos e mantidos pelo Poder Público, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada integralmente no Sistema de Contabilidade Público Municipal através do serviço de tecnologia da informação e comunicação.

§ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as empresas que recebem recursos do Município sob a forma de:

I – participação acionária;

II – pagamento pelo fornecimento de bens e prestação de serviços;

III – pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos por terceiros.

§ 2º A programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social será apresentada conjuntamente.

Art. 8º São fontes do orçamento fiscal:

I – receitas tributárias;

II – receitas de contribuições; III – receita patrimonial;

IV – receita agropecuária; V – receita industrial;

VI – receitas de serviços;

VII – transferências correntes; VIII – outras receitas correntes; IX – operações de crédito;

X – alienação de bens;

XI – amortização de empréstimos; XII – transferências de capital; XIII – outras receitas de capital.

Art. 9º São fontes do orçamento da seguridade social, os recursos provenientes

de:

I – receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que atuam nas áreas de

saúde, previdência e assistência social;

II – transferências efetuadas por meio do Sistema Único de Saúde;

III – transferências do orçamento fiscal, oriundas da receita resultante de impostos conforme dispõe a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

IV – transferências do orçamento fiscal, a título de contrapartida para os fundos

 

e consórcios municipais de natureza social.

Art. 10. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:

I – às ações como de educação, saúde e assistência social;

II – às despesas correntes de caráter continuado, derivadas de lei e que fixe a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois anos;

III – ao atendimento dos programas de alimentação escolar – PNAE e transporte escolar - PNATE;

IV – ao pagamento de precatório judicial;

V – ao pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado considerado de pequeno valor;

VI – às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial; VII – ao atendimento das operações relativas à dívida do Município;

VIII – ao pagamento dos benefícios previdenciários da Administração Pública Municipal, por Poder e dos demais órgãos independentes;

IX – às despesas com servidores, de natureza suplementar, como auxílio- alimentação ou refeição, auxílio-transporte, assistência Pré-escolar, assistência médica e odontológica no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e demais órgãos independentes, inclusive administração indireta, que recebam recursos à conta dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

§ 1º O disposto no inciso IX deste artigo aplica-se, igualmente, aos órgãos e entidades que prestem, total ou parcialmente, os referidos benefícios a seus servidores e respectivos dependentes.

§ 2º A inclusão de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais para atender às despesas de que trata o inciso IX deste artigo fica condicionada a informação do número de beneficiados nos respectivos produtos.

§ 3º Além do disposto no inciso I, obrigatoriamente será incluído no orçamento da seguridade social, no Fundo Municipal de Saúde, projetos, atividades/ações que visem Implantar a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista.

Art. 11. O projeto de lei da proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo observará além das demais disposições constitucionais e

 

legais, o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº. 101, de 2000, constituindo-se de: I – texto da lei;

II – quadros orçamentários consolidados;

III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei, evidenciando a estrutura de financiamento e o programa de trabalho por Unidade Orçamentária;

IV – anexo demonstrando a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do anexo I, que constitui o anexo de metas fiscais integrante desta lei.

Parágrafo único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:

I – evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando-as em subitem;

II – resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

III – evolução da despesa, segundo a categoria econômica e os grupos de

despesa;

IV – resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e

conjuntamente, por categoria econômica, grupos de despesa e origem dos recursos;

V – despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por poder e órgão, segundo os grupos de despesa;

VI – despesa por função e órgão, segundo a categoria econômica; VII – despesa por programa e órgão, segundo a categoria econômica;

VIII – receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a categoria econômica;

IX – resumo das fontes de financiamento, por categoria econômica e grupos

de despesa;

X – evolução da despesa do Tesouro por Poder, segundo as categorias

econômicas e grupos de natureza de despesa.

Art. 12. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:

I – análise da situação socioeconômica do Município e financeira da

 

administração pública, com indicação das perspectivas para 2023 e suas implicações na proposta orçamentária;

II – justificativa das premissas da estimativa da receita e da fixação da despesa;

III – demonstrativo da receita, segundo a origem dos recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

IV – demonstrativo da aplicação de recursos na saúde e na educação, conforme determinam a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e o art. 212 da Constituição Federal, respectivamente.

 

Capítulo III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 13. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e assegurando-se o amplo acesso da sociedade as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Parágrafo único. Os titulares dos Poderes Legislativo, Executivo e dos demais Órgãos Independentes, no que couber a cada um, farão publicar por meio de sistema veículo de publicidade oficial do município ou em seus quadros de avisos, ao menos:

a) estimativa da receita:

1 – orçamentária;

2 – orçamentária líquida, para efeito de apuração das cotas dos Poderes constituídos e dos demais órgãos independentes;

3 – corrente líquida, para efeito de cálculo dos limites para as despesas de

pessoal;

b) os limites orçamentários fixados para o Poder Legislativo, Executivo e

demais Órgãos Independentes;

c) o projeto de lei orçamentária e seus anexos;

d) a lei orçamentária anual;

e) o relatório resumido de execução orçamentária, a cada bimestre, em observância ao art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

 

f) o relatório da gestão fiscal, ao final de cada quadrimestre, na forma e conteúdo definidos nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

g) o relatório mensal da arrecadação, discriminando por fonte e subitem da receita do Tesouro Municipal, até o ultimo dia útil do mês subsequente;

h) cumprir em tempo real às determinações preconizadas na Portaria Nº 549, de 07 de agosto de 2018, da Secretaria do Tesouro Nacional concernente às informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, com a disponibilização no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi, e demais rotinas constantes da citada Portaria;

i) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual - 2022/2025.

Art. 14. A proposta orçamentária para o exercício de 2023 será elaborada com estrita observância aos seguintes princípios

I – para estimativa das receitas:

a) tributária: inflação prevista com base no Índice Geral de Preços - IGP;

b) transferidas pela União: de acordo com as estimativas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN);

c) transferidas pelo Estado: de acordo com as estimativas da SEFA;

d) demais receitas: Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e índice de acordo com o fator gerador;

II – para fixação das despesas:

a) de pessoal e encargos sociais:

1 – variação do salário mínimo;

2 – crescimento vegetativo dessa despesa;

3 – alterações nas estruturas de cargos e salários da Administração Pública Municipal, aprovadas em lei;

4 – previsão de preenchimento de cargos comissionados e efetivos; 5 – contribuição patronal para a previdência social geral;

6 – variação decorrente da observância aos tetos salariais estabelecidos no âmbito de cada Poder e dos demais Órgãos Independentes;

b) da dívida pública municipal, projetada com base nos indicadores que nortearam as cláusulas contratuais;

 

c) dos débitos de precatórios, conforme determinação do art. 100 da Constituição Federal e do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor – IPC-FGV;

d) demais despesas:

1 – obras: com base no Índice Nacional da Construção Civil (INCC) da Fundação Getúlio Vargas;

2 – contratos de prestação de serviços de natureza continuada: pelo dissídio definido na data base da categoria;

3 – energia, telefonia, combustível e água: com base no Índice Geral de Preços; 4 – despesas judiciais dos serviços e atos forenses: pelo INPC;

5 – outros itens: quando couber, o índice geral de preços.

Parágrafo único. Os parâmetros de que trata o inciso II, alínea “a”, deste artigo, serão aplicados em observância aos limites legais para cada Poder estabelecidos no art. 20 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.

Art. 15. A elaboração do projeto de lei orçamentária, a aprovação e a sua execução devem buscar a obtenção de superávit primário, conforme previsto no anexo de metas fiscais.

Art. 16. Na programação dos investimentos em obras da administração pública municipal, os projetos em andamento e quando contempladas as despesas com conservação do patrimônio público, estes terão precedência sobre os novos projetos, conforme estabelece o art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 1º Quando os novos projetos preencherem os requisitos da legislação vigente e tiverem garantia de participação de parcerias para suas execuções não terão nenhuma implicação do que trata este artigo.

§ 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão consideradas:

I – obras em andamento: aquelas já iniciadas e, cujo cronograma de execução ultrapasse o exercício de 2021;

II – despesas de conservação do patrimônio: aquelas destinadas a atender bens cujo município indique possível ameaça à prestação de serviços, especialmente quanto à saúde, educação e assistência social.

Art. 17. As transferências voluntárias de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, para outro ente da Federação, a título de

 

cooperação, auxílio ou assistência financeira, serão formalizadas por meio de celebração de convênio entre as partes e dependerão da comprovação, por parte do ente beneficiado, no ato da assinatura do instrumento:

I – do atendimento ao disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de

2000;

II – da contrapartida definida no art. 25, inciso IV, alínea “d”, da Lei

Complementar nº 101, de 2000, devidamente pactuada de acordo com a capacidade financeira do respectivo ente beneficiado, podendo ser atendida por intermédio de recursos financeiros ou bens e serviços economicamente mensuráveis.

Art. 18. A administração pública municipal poderá destinar recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, por meio de contribuições, subvenções sociais e auxílios, outros auxílios financeiros a pessoas físicas e materiais de distribuição gratuitos.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I – contribuições – dotações destinadas a atender despesas, às quais, não correspondam à contraprestação direta em bens e serviços, e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, bem como, as destinadas a atender outras entidades de direito público ou privado, observado, respectivamente, o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e nos termos do § 6º do art. 12 da Lei Federal nº. 4.320/64;

II – subvenções sociais – dotações destinadas a atender despesas de instituições privadas sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural ou assistencial, inclusive as de assistência à saúde, observando-se o art. 16, parágrafo único, e o art. 17 da Lei Federal nº 4.320/64;

III – auxílios – dotações destinadas a atender despesas de investimentos e inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos;

IV – outros auxílios financeiros a pessoas físicas – dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens, passagens intermunicipais e interestaduais;

V – material de distribuição gratuita – dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como; livros didáticos, kit uniforme

 

para estudantes da rede pública municipal, gêneros alimentícios, medicamentos, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente.

§ 2º Os recursos públicos destinados a atender pessoa física comprovadamente carente, para fins do disposto neste artigo, podem corresponder tanto moeda em espécie como a bens materiais e serão classificados nos termos dos incisos IV e V do § 1º deste artigo.

§ 3º Se a destinação de recursos públicos a entidades, organismos e associações nacionais não estiver amparada em lei específica, devem ser identificadas pela Unidade Orçamentária, no termo de convênio, a finalidade e a importância para o setor público.

Art. 19. À lei orçamentária, conforme dispõe o art. 5º inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000, conterá reserva de contingência constituída de:

I – categoria de programação específica;

II – no máximo de 3% (três por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício de 2023;

III – utilização para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e caso não se configure os passivos contingentes fica autorizado no ultimo quadrimestre do exercício o uso da referida reserva para o reforço das demais dotações orçamentárias.

Art. 20. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pelo Governo Federal.

Art. 21. Os precatorios judicias serão encaminhados a Prefeitura Municipal até 2 de abril de 2022, relacionandos aos débitos que deverão ser incluídos na proposta orçamentária de 2023, conforme determina o art.100, §5º da Constituição Federal discriminada por poder e órgão da administração, especificando:

I – número e data do ajuizamento da ação originária; II – número do precatório;

III – tipo da causa julgada;

IV – data da autuação do precatório; V – nome do beneficiário;

VI – valor do precatório a ser pago; VII – data do trânsito em julgado.

 

Parágrafo único. Caberá ao Departamento de Controle Interno juntamente com a Procuradoria Jurídica aferir os precatórios da administração direta, autarquias, fundos e fundações do Poder Executivo Municipal e Consórcios Públicos criados por lei específica.

Art. 22. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa fica condicionado:

I – a apresentação de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual 2022/2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – a indicação da origem dos recursos para seu custeio e da estimativa prevista no art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

III – a não afetação das metas fiscais, conforme estabelece o § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 23. Para que os recursos públicos sejam aplicados, devem ser observado pelos Poderes Legislativo, Executivo e pelos demais Órgãos Independentes, as normas e medidas de racionalização de custos dos insumos, produtos e processos dos serviços públicos.

Parágrafo único. As normas e medidas referidas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, serão estabelecidas pelo Controle Interno Municipal.

Art. 24. As transferências de recursos do Tesouro Municipal para autarquias e fundações terão o objetivo exclusivo de complementar suas receitas próprias na cobertura de déficits operacionais observadas a natureza de cada ente.

Art. 25. A proposta orçamentária para o exercício de 2023 será elaborada priorizando o cumprimento dos índices de aplicação em Educação conforme determina o art. 212 da Constituição Federal, bem como de Saúde, na forma prevista na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 26. O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para o exercício de 2023 ao Poder Executivo, a fim de consolidação, até 30 de julho de 2022, detalhada até o nível de elemento, em valores constantes e correntes, observando o art.29-A da Constituição Federal.

 

Art. 27. A proposta orçamentária para o exercício de 2023 será encaminhada para apreciação da Câmara Municipal até 30 de outubro de 2022, conforme Art.139 da Lei Organica Municipal.

Art. 28. As propostas de modificação ao projeto de lei orçamentária devem observar rigorosamente o disposto no art. 166 da Constituição Federal.

 

Seção II Das Vedações

 

Art. 29. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas:

I – sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;

II – para pagamento de servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços a título de consultoria ou assistência técnica;

III – para o pagamento de despesas com pessoal, a qualquer título, com recursos transferidos pelo Município a outras esferas de Governo e, a entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma de contribuições, subvenções e auxílios.

 

Seção III Da Execução

 

Art. 30. A execução orçamentária, financeira e patrimonial será registrada no sistema informatizado de controle do Município.

Parágrafo único. Ficam obrigados aos demais órgãos independentes, a utilização do mesmo sistema de contabilidade usado pela Prefeitura, para fins de consolidação.

Art. 31. As receitas e as despesas orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social devem ser registradas contabilmente por ocasião da sua arrecadação e liquidação, respectivamente, observando-se, obrigatoriamente, as seguintes peculiaridades:

I – receita – no mês e dia em que ocorrer o respectivo ingresso;

II – folha de pessoal e encargos sociais – dentro do mês de competência a que se referir o gasto;

III – fornecimento de material – pela data da entrega; IV – prestação de serviço – pela data da realização; V – obras – na ocasião da medição.

Art. 32. A programação orçamentária e o cronograma de execução mensal de desembolso dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão publicados pelo Poder Executivo a cada quadrimestre, até trinta dias após:

I – a publicação da lei orçamentária, para o primeiro quadrimestre;

II – o encerramento do quadrimestre anterior, para os demais quadrimestres.

Art. 33. Verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, previstas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e os demais Órgãos Independentes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, observando os seguintes critérios:

I – proporcionalidade de participação de cada um na receita orçamentária

 

líquida; específica;

 

II – comportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade III – cumprimento dos limites dos gastos com pessoal e encargos sociais,

 

serviço da dívida, vinculação à Educação e à Saúde;

IV – conservação dos recursos das contrapartidas municipais aos convênios

firmados;

V – garantia do cumprimento das despesas decorrentes de sentenças judiciais

transitadas em julgado;

VI – observância às despesas obrigatórias de caráter constitucionais ou legais

do Município.

Art. 34. Para assegurar o cumprimento das metas fiscais à apuração e transferência das receitas resultantes de impostos, destinadas constitucionalmente à manutenção e desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde, o Poder Legislativo, os Fundos Municipais e as Autarquias, recolherão aos cofres do Poder Executivo, via conta bancária, os valores referentes ao Imposto de Renda Pessoas Física e Jurídica e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza retidos na fonte, respectivamente, até o ultimo dia do mês gerador da receita.

Art. 35. Os valores das despesas de cada projeto, atividade e operações especiais, constantes da proposta de orçamento anual a ser encaminhada a apreciação do Poder Legislativo, terão seus detalhamentos, no mínimo, por elementos, conforme previsto no art. 15, da Lei nº. 4.320/64.

Art. 36. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, bem como, os Fundos Especiais e Autarquias, na forma do que prevê o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal observada às

 

normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada por esta lei e na lei do orçamento para o exercício de 2023, autorizados a efetuarem a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, entre elementos de despesa, dentro de um mesmo programa de governo, através de ato administrativo.

§ 1º Os Poderes Legislativo e Executivo assim como os Fundos Especiais e Autarquais, quando necessário, poderão a abrir novos elementos de despesas, através do processo de transposição, remanejamento ou a transferência de recursos dentro de um mesmo programa de governo, entre elementos de despesas, via ato administrativo quando da execução orçamentária de 2023.

§ 2º As autorizações do que trata este artigo não implicarão no percentual de suplementação definido na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023.

§ 3º Para fins do disposto do art. 36 desta Lei considera-se:

I – transposição: é a realocação de recursos no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

II – remanejamento: é a realocação na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro, redistribuir;

III – transferência: é a realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

Art. 37. Os Poderes, Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais e Autarquias, quando da execução orçamentária ficam autorizados a ajustar seus orçamentos mediante a abertura de crédito suplementar, em até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral das despesas fixadas na lei do orçamento para o exercício financeiro de 2023, na forma dos artigos 7º, 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320/64, respectivamente.

§ 1º Se no decorrer do exercício financeiro de 2023, a inflação oficial medida pelo IPCA/IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro que venha a substituí-lo, a cada quadrimestre, ultrapassar o índice de 5% (cinco por cento), os Poderes Legislativo e Executivo, opcionalmente, através de decreto, poderão atualizar suas dotações fixadas por esta lei, na mesma proporção da inflação apurada do período.

I – a atualização do que trata este parágrafo não contará para o índice de suplementação previsto neste artigo.

 

§ 2º Se o Poder Legislativo por ocasião de abertura de crédito suplementar não tiver dotação orçamentária suficiente solicitará ao Poder Executivo que deverá atendê-lo na forma da legislação em vigor.

Art. 38. Os recursos do Tesouro Municipal, destinados ao atendimento nas ações e serviços públicos de saúde serão integralmente programados pelo Fundo Municipal de Saúde, conforme lei complementar n.141/2012.

 

Seção IV Da Avaliação

 

Art. 39. A avaliação dos programas constantes do Plano Plurianual 2022/2025, financiados com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, no âmbito do Poder Executivo, terá caráter permanente e será efetivada com base nos dados do Sistema de Controle de metas, de custos e outros instrumentos de avaliação.

Parágrafo único. A avaliação do que trata o caput deste artigo, para o Poder Legislativo e demais Órgãos Independentes fica condicionada a implantação de sistemática de avaliação no âmbito de cada um.

 

Capitulo IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICIPIO COM PESSOAL

 

Art. 40. No exercício financeiro de 2023 a despesa total do Município com pessoal, conforme definido no art. 18 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, observará o limite máximo de sessenta por cento da receita corrente líquida apurada na forma do art. 19, inciso II, e as condições estabelecidas nos arts. 16 e 17 da referida Lei Complementar.

Art. 41. Se a despesa com pessoal exceder a noventa e cinco por cento do limite, fica vedado para aqueles que incorrem no excesso:

I – a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal;

II – a criação de cargo, emprego ou função;

III – a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV – o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de

 

servidores das áreas de educação e saúde.

Art. 42. Os Poderes, Executivo e Legislativo, no exercício de 2023 poderão realizar concurso público, ficando condicionadas as respectivas contratações ao limite estabelecido no art. 22 desta Lei.

 

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO

 

Art. 43. O Poder Executivo poderá encaminhar a Câmara Municipal, propostas de alteração na legislação tributária, com o objetivo de adequá-la a promoção do desenvolvimento socioeconômico.

Parágrafo único. Os efeitos das alterações na legislação tributária serão considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:

I – benefícios e incentivos fiscais;

II – fiscalização e controle das renúncias fiscais condicionadas;

III – medidas dos Governos Federal e Estadual, em especial as de política

tributária;

IV – tratamento tributário diferenciado a microempresa e a empresa de

pequeno porte, bem como a outros micros contribuintes.

Art. 44. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira deverá estar acompanhada de estimativa do impacto nas finanças públicas municipais, assim como das medidas de compensação previstas na legislação em vigor.

Art. 45. Na estimativa da receita do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alteração na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal.

§ 1º Se a receita estimada na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária será identificada a programação de despesa, condicionada as alterações de que trata este artigo.

§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam de forma a gerar receita menor que a estimada na lei orçamentária, as dotações correspondentes serão canceladas na mesma proporção da frustração da estimativa de receita, mediante decreto do Poder Executivo, até 31 de julho de 2023.

 

Capítulo VI

DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Art. 46. A administração da dívida interna contratada e a captação de recursos pela Administração Municipal, obedecida à legislação em vigor, atenderão:

I – quanto à administração da dívida: a amortização do principal e demais operações de crédito, inclusive aquelas relativas à antecipação da receita orçamentária do exercício;

II – quanto à captação de recursos: aos investimentos definidos pelo Plano Plurianual e de acordo com o pactuado com as fontes de recursos.

 

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 47. As propostas de emenda a programas de trabalho integrantes do projeto de lei do orçamento anual e aos projetos que o modifiquem deverão, além do atendimento ao disposto no art. 166, § 5º da Constituição Federal, ter cumulativamente:

I – recursos compatíveis com o necessário à plena execução da emenda

proposta;

II – enquadramento aos objetivos dos programas, ao Plano Plurianual

2022/2025 e às prioridades e diretrizes estabelecidas nos Capítulos I, II e III desta Lei.

Art. 48. O projeto de lei orçamentária anual será devolvido para sanção do chefe do Poder Executivo, até o encerramento da sessão legislativa do exercício de 2022.

Parágrafo único. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ser aprovado e ou encaminhado para sanção até o dia 31 de dezembro de 2022, fica autorizada a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada a Câmara Municipal, com as dotações orçamentárias sendo liberadas mensalmente para movimentação, obedecendo ao limite de um doze avos.

Art. 49. A proposta de dispositivo legal que crie órgãos, fundos, programas especiais ou similares, vinculando receita ou originando nova despesa, deverá, obrigatoriamente, atender ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.

Art. 50. Os Poderes Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais e suas Autarquias, na forma do inciso X, art. 37, da Constituição Federal combinado

 

com a Instrução Normativa nº 04, de 23 de março de 2015, do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará ficam autorizados a procederem à revisão geral anual da remuneração de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, no mesmo indicie da inflação apurado no exercício financeiro de 2022, medido pelo IPCA-15/IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 51. A lei orçamentária anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares, na forma dos arts. 7º, 42 e 43, da Lei nº. 4.320/64, respectivamente.

Art. 52. Observados os limites globais de empenho e a suficiência de disponibilidade de caixa, serão inscritas em Restos a Pagar somente as despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2023, cuja liquidação se tenha verificado no ano ou possa vir a ocorrer até 20 de janeiro do exercício seguinte.

§ 1º Para fins no disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no art. 63 da Lei 4.320, de 1964.

§ 2º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas empenhadas e não liquidadas que correspondam a compromissos efetivamente assumidos em virtude de convênios, acordos ou instrumentos congêneres que não constem na lei orçamentária do exercício seguinte.

Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado, objetivando o cumprimento do que estabelece o art. 26 da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (lei do novo FUNDEB) ou outra que venha a modifica-la, quando verificado que a remuneração paga aos Profissionais do Magistério da Educação Básica, em efetivo exercício na rede pública, não estiver atingindo o mínimo de 70% (setenta por cento) da receita efetivamente arrecada no exercício, a título de FUNDEB, adicionada ao saldo do exercício anterior, observando-se a parte correspondente a 70% (setenta por cento) e mais rendimentos de aplicação, a conceder abono especial e desvinculado do salário, para o cumprimento da aplicação deste limite, no decorrer do exercício financeiro de 2023.

 

Parágrafo único. O abono do que trata este artigo não incidirá descontos e nem contribuição patronal em favor da previdência social.

Art. 54. O Poder Executivo, mesmo não se constituindo em obrigação e independente da firmação de convênios, fica autorizado a promover ajuda com serviços e

 

materiais de pequena monta, aos poderes, órgãos e entidades de classe deste município, como: I - ao Poder Judiciário;

II - ao Ministério Público e Defensoria Pública; III - a Justiça Eleitoral;

IV - a Polícia Civil, Militar, Corpo de Bombeiros e ao Tiro de Guerra; V - a clube de escotismo;

VI – a Defesa Civil;

VII - a entidades de classes ou religiosas, legalmente constituídas e sem fins

lucrativos, com projetos de interesse social.

Art. 55. O Poder Executivo, até o dia 20 de cada mês, repassará ao Poder Legislativo o duodécimo a que tem direito, observando a EC. Nº. 58/2009, ou seja, 6% (seis por cento) relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

Parágrafo único. Quando da apuração do limite constante no Art.29-A, inciso II, no exercício seguinte, após a apresentação do sexto bimestre do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, em 30/01/2023, fica o Poder Executivo obrigado a suplementar o orçamento do Poder Legislativo, até que seja suprido o total dos 6% da receita tributária arrecadada no exercício de 2022, caso o valor das dotações inicialmente previstas na lei orçamentaria seja menor.

Art. 56. As despesas de caráter irrelevantes, conforme especifica o §3º, do Art.16 da Lei Complementar 101/200, serão consideradas aquelas cujos valores não ultrapassem o que determina o art. 95, § 2º, da Lei Federal (Nacional) nº14.133/2021, ou seja, R$10.000,00 (Dez Mil Reais).

Art. 57. Os Poderes Executivo e Legislativo instituirão normas de controle de custos, considerando as classificações orçamentárias das despesas, no mínimo por categoria econômica e grupo de natureza, com alimentação mensal, considerando o regime de competência do reconhecimento das despesas, conforme a seguir:

1 – pessoal e encargos sociais; 2 – juros e encargos da dívida; 3 – outras despesas correntes:

3.1. diárias;

3.2. material de consumo;

3.3. serviços de terceiros - pessoa física;

3.4. serviços de terceiros - pessoa jurídica;

3.5. demais despesas de custeio; 4 – investimentos;

5 – inversões financeiras;

 

6 – amortização da dívida.

 

Art. 58. Para fins de efetivar, na lei orçamentaria de 2023, o que estabelece o §8º do art. 141 da Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo fará constar na estrutura do projeto de lei orçamentária, reserva de orçamento, para atender as emendas parlamentares individuais, equivalente ao percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida arrecada, no exercicio de 2021.

Parágrafo Único. A reserva orçamentaria, que trata este artigo, figurará na unidade orçamentária, secretária municipal de administração e finanças, oriunda do orçamento fiscal.

Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, PA., 12 de agosto de 2022.

 

JOÃO LUCIDIO LOBATO PAES 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
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