ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 77 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2016-PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Le Complementar:
Art. 1º Acrescenta no artigo 77 da Lei Complementar nº 003/2016, o inciso III com a seguinte redação:
Art. 77. A Zona do Eixo Estruturante (ZEE) obedecerá aos seguintes parâmetros de ocupação:
“III - Para efeitos de parcelamento do solo já consolidado antes da vigência desta lei, na ZEE, a área mínima dos lotes poderá ser de 25 m² (vinte e cinco metros quadrados), e a testada mínima será de 2 m (dois metros);"
Art. 2º Acrescenta a alínea “b” no inciso I do artigo 79 da Lei Complementar nº 003/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 79. A Zona Mista (ZM) identificada no Anexo I (Mapa do uso e ocupação do Solo) corresponde às áreas urbanas onde predomina a ocupação residencial e comercial, sendo possível a instalação de uso econômico, institucional e industrial não impactante, compatíveis com o uso residencial, obedecendo aos seguintes parâmetros de ocupação:
I - Para efeitos de parcelamento do solo na ZM:
a) Para novos parcelamentos, a área mínima dos lotes será de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), com testada mínima de 5 metros (cinco metros);
“b) Para parcelamentos já consolidados antes da entrada em vigor desta lei, admite-se a área mínima de 25 m² (vinte e cinco metros quadrados) e testada mínima de 2 metros (dois metros).”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 04 de julho de 2025.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:732C7C17