ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.582/2021 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº2.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.582/2021.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº2.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 323 da Lei Municipal nº 2.716 de 12 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 323 Fica eleita substituta tributária da Contribuição de Iluminação Pública - CIP a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica em relação aos consumidores de energia elétrica do Município e contribuintes do tributo.

 

§ 1º A contribuição será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

 

§ 2º A regularidade e exatidão dos valores a serem repassado ao Município serão confirmados através do relatório de faturamento emitido pela empresa concessionária.

 

§ 3º A concessionária deverá repassar ao Município, os valores faturados a título de CIP até o 10º dia do mês subsequente ao do vencimento da fatura de consumo de energia elétrica emitida ao consumidor.

 

§ 4º A obrigação de entrega dos relatórios de valores faturados pela concessionária a título de CIP, deverá ocorrer diretamente à Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos- SEMAT, até o 5º dia útil de cada mês posterior ao lançamento.”

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 04 de Maio de 2021.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:73D138FE