ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PORTARIA Nº 022/2022 – DAF-DRH, DE SANTARÉM-PA, 31 DE JANEIRO DE 2022.

CONSIDERANDO o disposto no art. 59, parágrafo único, da Lei Municipal nº 14.899/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém);

 

CONSIDERANDO a necessidade de serviço nesta Casa Legislativa;

 

CONSIDERANDO a convocação de servidor para a adoção de regime especial de trabalho, sob a modalidade tempo integral;

 

RESOLVE:

 

Art.1º CONCEDER a partir de 01 de fevereiro de 2022, gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-base ao servidor efetivo LEONI JOSÉ BUBOLA LIMA, matricula 120544-7, nomeado para cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, em função de exercer suas atividades em Tempo Integral na Sala das Comissões, pela dedicação e zelo do seu serviço no setor de comunicação.

 

Art.2º- O servidor que estiver atuando sob o regime de tempo integral tem acrescido 2 (duas) horas a mais a sua carga horária de trabalho mínimo, além da jornada normal de trabalho diária, conforme estabelece o art.59, inciso I, da lei Municipal nº 14.899/1994.

Art.3º. Em cessando a necessidade de serviço, a Presidência da Câmara Municipal de Santarém, por meio de ato legítimo revogará o presente, ensejando o retorno do servidor ao regime comum de trabalho.

Art.4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º - Registra-se, publica-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência, Vereador “GODOFREDO MACHADO PORTELA, trinta e um de janeiro de dois e vinte e dois.

 

RONAN MANUEL LIBERAL LIRA JÚNIOR

Vereador- Presidente

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famep/, e na página oficial da Câmara Municipal de Santarém- PA (http://santarem.pa.leg.br/ Portal da Transparência).

 

JEOVANIA SOUSA DA CRUZ

Chefe de Divisão de Recursos Humanos

Portaria nº 001/2021 – DAF-DRH

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 08/02/2022. Edição 2926
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