ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1399/2026
LEI N.º 1399/2026 DE 12 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA OU AJUSTE ADMINISTRATIVO PARA APOIO OPERACIONAL DE TERRAPLANAGEM E PREPARAÇÃO DA ÁREA DO EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Legislativa de Xinguara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, observada a disponibilidade administrativa, operacional e orçamentária, a celebrar termo de cooperação, termo de compromisso, convênio, ajuste administrativo ou instrumento congênere com o empreendimento denominado Frigorífico Mariano LTDA-ME, inscrito no CNPJ sob o nº 10.307.431.0001-59, localizado em Br 155, Km 655, zona rural, no Município de Xinguara, Estado do Pará, com a finalidade de prestar apoio operacional necessário à implantação ou ampliação do empreendimento frigorífico para geração de emprego e renda.
§ 1º. O apoio previsto no caput poderá compreender, conforme projeto técnico aprovado:
I - serviços de terraplanagem, nivelamento, compactação e regularização de área;
II - abertura, recuperação ou adequação de acessos internos ou externos indispensáveis ao empreendimento, quando houver interesse público municipal;
III - apoio com máquinas, equipamentos, operadores e veículos municipais, sem transferência de propriedade, posse definitiva ou disponibilidade irrestrita dos bens públicos;
IV - orientação técnica e acompanhamento pelos setores municipais competentes.
§ 2º. A autorização deste artigo não implica doação, alienação, cessão definitiva ou uso privado irrestrito de máquinas públicas, devendo eventual utilização de equipamentos municipais ocorrer sob comando, controle, fiscalização e registro da Administração Pública.
§ 3º. O instrumento administrativo deverá conter, no mínimo:
I - justificativa do interesse público e da compatibilidade do apoio com o desenvolvimento econômico municipal;
II - memorial descritivo dos serviços, croqui ou projeto da área, cronograma e estimativa de horas-máquina;
III - estimativa de custos com operadores, combustível, manutenção, deslocamento e demais despesas operacionais;
IV - indicação da dotação orçamentária, quando houver despesa pública;
V - obrigações da empresa beneficiária, inclusive licenciamento, autorização de acesso à área, segurança do trabalho, apoio logístico, eventual fornecimento de insumos ou ressarcimento, quando assim definido;
VI - hipóteses de suspensão, cancelamento, ressarcimento ao erário e responsabilização em caso de desvio de finalidade ou descumprimento das condições pactuadas.
§ 4º. Os serviços executados pelo Município deverão guardar proporcionalidade com o benefício público esperado e com as metas de implantação, geração de empregos e desenvolvimento local assumidas pela empresa.
§ 5º. Sempre que possível, o apoio operacional deverá priorizar intervenções que também produzam utilidade pública geral, como melhoria de acesso viário, segurança de tráfego, escoamento de produção, ordenamento territorial e redução de impactos sobre vias municipais.
Art. 2º A concessão do apoio operacional previstos nesta Lei deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público.
§ 1º. É vedada a utilização de máquinas, servidores, combustíveis, insumos ou recursos públicos em benefício privado desvinculado das finalidades desta Lei.
§ 2º. A autorização de apoio operacional não afasta a necessidade de observância das normas ambientais, sanitárias, urbanísticas, patrimoniais, orçamentárias e de controle interno.
Art. 3º O Poder Executivo deverá publicar, em meio oficial e em portal eletrônico de transparência, as informações essenciais relativas aos benefícios concedidos, contendo, no mínimo, a identificação da empresa beneficiária, o fundamento legal, o prazo de vigência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2026.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:74039D5B