ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.624/2018
LEI Nº 4.624/2018
“Institui o Cartão de Identificação do Deficiente – CID no município e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU e eu, Prefeito Municipal sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Cartão de Identificação do Deficiente - CID no Município de Bragança.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoas com deficiência aquelas que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Art. 2º O Cartão de Identificação do Deficiente – CID será a identificação oficial da pessoa com deficiência e terá valor de atestado médico permanente.
Parágrafo único. O CID deverá obrigatoriamente conter:
I – o nome completo do titular do cartão;
II – a data de nascimento do titular do cartão;
III – o nome do responsável da pessoa com deficiência, sempre que necessário;
IV – a naturalidade do titular do cartão;
V – a classificação internacional da doença – CID do titular do cartão;
VI – o nome do médico responsável pelo acompanhamento ou tratamento do titular do cartão;
VII – o tipo sanguíneo do titular do cartão;
VIII – a indicação se o titular é convulsivo.
Art. 3º São direitos do titular do Cartão de Identificação do Deficiente – CID, dentre outros:
I – a gratuidade na utilização do sistema público de transporte coletivo de passageiros;
II – o acesso gratuito a eventos socioculturais que ofereçam lazer, entretenimento, informações, cultura, dentre os quais os realizados em feiras, exposições, cinemas, teatros, circos, ginásios, estádios de futebol, entre outros;
III – estacionar em vagas de veículos reservadas para deficientes físicos;
IV – comprovar junto aos estabelecimentos escolares sua condição de pessoa deficiente.
Art. 4º O não cumprimento do que determina a presente Lei, por parte dos organizadores e/ou proprietários dos locais em que se deem os eventos descritos no inciso II do art. 3º, sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
I – notificação, na primeira constatação;
II – multa no valor de um salário mínimo, se reincidente;
III – em caso de nova reincidência, aplica-se em dobro a multa prevista no inciso anterior;
IV – cancelamento do alvará de funcionamento, se constatadas outras reincidências, após aplicadas as penalidades anteriores.
Art. 5º A emissão do Cartão de Identificação do Deficiente – CID será de responsabilidade da Administração Municipal, através de seu órgão competente, conforme definido em regulamento próprio.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 09 de agosto de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:741BE9B0