ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.144/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.144/2023 de 30 de novembro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS REPARAREM PAVIMENTO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM QUE REALIZAREM INTERVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, Sr. João Lucídio Lobato Paes, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. As empresas públicas e privadas, permissionárias e/ou concessionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas, que realizarem obras de retirada total ou parcial do pavimento, escavação, aterramento, perfuração, corte ou quaisquer outras medidas dessa natureza, sobre o pavimento das vias e/ou logradouros públicos, a qualquer título, deverão, obrigatoriamente, reparar o pavimento danificado no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da conclusão do serviço para a qual foi feita a abertura.

§1º. A abertura do pavimento deverá ser recuperada respeitando os padrões de qualidade e nivelamento originais, com cortes e ângulos retos onde será depositado o material para seu tamponamento.

§2º. O prazo definido no caput poderá ser prolongado por igual período, desde que a concessionária responsável justifique e comprove, por escrito, a necessidade do prazo adicional.

§3º. Os reparos no pavimento danificado terão garantia de qualidade do serviço, nos padrões das Normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas e Técnicas) e nos Manuais de Pavimentação do DNIT na preparação da base, sub-base e aplicação, assim como sua correta compactação.

§4º. Ainda que a via e/ou logradouro público não esteja de acordo com os padrões de qualidade, a empresa deverá executar a recuperação de acordo com o padrão previsto em legislação vigente.

Art. 2º. Quaisquer obras referidas no artigo 1º desta Lei, que importem a execução de serviços sobre o pavimento das vias e/ou logradouros públicos, somente poderão ser executadas mediante comunicação prévia e formal, através de protocolo, junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, anexando registro fotográfico anterior ao início das obras.

Art. 3º. O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará a notificação para que a respectiva empresa pública e privada, concessionária e/ou permissionária de serviços públicos ou suas terceirizadas promovam a reparação dos danos provocados segundo padrões de qualidade estabelecidas pela ABNT em até 5 (cinco) dias sob pena de multa diária com valor e prazo a serem definidos via Decreto Municipal.

Parágrafo Único. Em caso de reincidência da infração, aplicar-se-á a multa em dobro da penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor.

Art. 4º. Enquanto perdurarem as obras realizadas pelas empresas concessionárias de serviços públicos e seus terceiros contratados, as vias e/ou passeios públicos deverão, obrigatoriamente, ser sinalizados pelas referidas empresas, que deverão, se necessário, providenciar seu isolamento com placas que permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos.

Parágrafo Único. As disposições tratadas no caput deverão se manter também durante o período necessário para efetiva cura do serviço de reparo realizado.

Art. 5º. Toda e qualquer sinalização do sistema viário, vertical ou horizontal, existente que tenha sido avariada pelas intervenções ou pela recomposição do pavimento, deverá ser reparada na forma, posicionamento e qualidade determinada pelas normas técnicas publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e pela Secretaria Municipal de Trânsito e Cidadania - SEMUTRAN.

Art. 6º. As empresas de que trata o caput do Art. 1º responderão administrativa, civil e criminalmente por eventuais danos causados, inclusive a terceiros, por qualquer tipo de obra que executar nas vias públicas, bem como em decorrência da reposição de valas em desconformidade com as normas previstas nesta Lei.

Art. 7º. A atuação dos agentes de fiscalização poderá ocorrer independentemente de denúncia ou reclamação.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, em 30 de novembro de 2023.

 

JOÃO LUCIDIO LOBATO PAES

Prefeito Municipal de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:7432076A