ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N°183, DE 22, DE MAIO DE 2025
Regulamenta, no âmbito do Sistema Municipal, Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, a Câmara Municipal Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE CURIONÓPOLIS DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 104, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curionopolis:
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.346 de 2006, que dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 7.580, de 20 de dezembro de 2011, criou o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN/PA) do Pará.
CONSIDERANDO A Lei Estadual nº 9.949, de 19 de junho de 2023, define a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (POESANS) do Pará.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.129 de 06 de novembro de 2017 que dispõe sobre o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Curionopolis – PA, e a Lei Municipal nº 1.251 de 05 de outubro de 2023.
DECRETA:
Art.1°. Regulamenta a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CAISAN do Município de Curionópolis Estado do Pará, no âmbito do Sistema Municipal, Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável –SISANS, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipais afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, com as seguintes competências:
I - Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, mediante interlocução permanente com o COMSEA e com os órgãos executores de ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
III- Apresentar relatórios e informações ao COMSEA, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
IV - Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
V – Participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
VI - Solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal e demais entes federados para o bom desempenho de suas atribuições.
VII - Assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do COMSEA pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN apresentando relatórios periódicos;
VIII - Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 2°. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, a ser construído intersetorialmente pela Câmara Municipal Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
§ 1° - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável deverá:
I - Conter análise e avaliação da situação municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável podendo adicionar dados e informações oriundos da esfera estadual e nacional para contribuir com o referido documento;
II - Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
III - Dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto Federal nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo COMSEA e pela Conferência Municipal de SANS;
IV - Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
V - Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
VI - Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação;
VII - Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Nacional, CAISAN Estadual, CONSEANS Estadual e nas propostas do COMSEA e no monitoramento da sua execução.
Art. 3°. A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.
Art. 4°. A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável poderá ser integrada pelos mesmos representantes governamentais municipais, titulares e suplentes no COMSEA, e acrescidos por outras Secretarias Municipais, conforme a realidade municipal no enfrentamento da Insegurança Alimentar e Nutricional, sendo que a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será coordenada pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, e seus procedimentos operacionais serão executados no âmbito da Secretaria-Executiva desta CAISAN.
Art. 5°. A Secretaria-Executiva da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável deve ser exercida pelo órgão governamental que a coordena, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe do executivo para desenvolver suas funções.
Art.6°. A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.
Art.7º. A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável deverá, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, após a publicação deste Decreto de Regulamentação, elaborar e instituir o seu Regimento Interno.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Curionópolis/PA, 22 de maio de 2025.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:745DC59F