ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.254/2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO ANDRADINA”, NO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Paragominas, o Dia do Aniversário do Bairro Andradina, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de julho.
Art. 2º O Dia do Aniversário do Andradina terá caráter cívico-cultural, devendo ser incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município e celebrado com atividades que estimulem a integração comunitária, valorizem a história local, promovam a cultura e incentivem ações sociais em benefício dos moradores.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, mediante convênios ou parcerias, apoiar iniciativas da sociedade civil, associações de moradores e outros segmentos comunitários para a realização das celebrações, observadas as normas orçamentárias e legais pertinentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 17 de abril de 2026.
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA
Publicado por:
Andricelia Fonseca Everton
Código Identificador:745F93E2