ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 547, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, Estado do Pará, Sra. MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que estabelece a Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), que reconhece a importância dos primeiros anos de vida para a formação integral da pessoa e define diretrizes para políticas públicas voltadas ao desenvolvimento infantil;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC (Resolução CNE/CP nº 2/2017), que destaca o direito das crianças à convivência, ao brincar, à participação, à exploração, à expressão e ao conhecimento de si e do outro, e reconhece a literatura como linguagem essencial para a formação do sujeito leitor desde a primeira infância;
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (Resolução CNE/CEB nº 5/2009), que orientam práticas pedagógicas baseadas nas interações e nas brincadeiras, reconhecendo o papel da literatura infantil na ampliação de repertórios culturais e linguísticos;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005/2014), que define como meta a universalização da Educação Infantil e a promoção de políticas que assegurem qualidade e equidade na primeira infância;
CONSIDERANDO o compromisso da Secretaria Municipal de Educação de Gurupá com a promoção da leitura, da imaginação e do encantamento literário como parte essencial do desenvolvimento cognitivo e afetivo das crianças;
DECRETA:
Art. 1º. - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, o Projeto Literário “Um Pé de Livro”, destinado às crianças de 4 e 5 anos matriculadas na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Gurupá.
Art. 2º. - O Projeto “Um Pé de Livro” tem por finalidade promover o acesso à literatura infantil como instrumento de aprendizagem, expressão e encantamento, fortalecendo o vínculo afetivo com o livro e o prazer pela leitura desde a primeira infância.
Art. 3º. - São objetivos específicos do Projeto:
I – Desenvolver o gosto pela leitura e pela escuta de histórias;
II – Ampliar o repertório cultural e linguístico das crianças;
III – Estimular a imaginação, a oralidade e a criatividade por meio da literatura;
IV – Fortalecer a relação entre escola, família e comunidade leitora;
V – Contribuir para o desenvolvimento integral da criança, conforme os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na BNCC.
Art. 4º. - O Projeto “Um Pé de Livro” será desenvolvido por meio de ações como:
I – Rodas de leitura e contação de histórias;
II – Sacolas literárias e empréstimos de livros às famílias;
III – Feiras e mostras literárias infantis;
IV – Espaços de leitura nas unidades escolares;
V – Parcerias com bibliotecas, autores locais e projetos culturais.
Art. 5º. - A execução e o acompanhamento do Projeto serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, por meio da Coordenação da Educação Infantil, podendo firmar parcerias com instituições públicas, organizações da sociedade civil e agentes culturais.
Art. 6º. - O Projeto “Um Pé de Livro” integra as ações permanentes da Política Municipal de Leitura, Literatura e Educação Infantil, articulando-se ao Plano Municipal de Educação e às metas de desenvolvimento da primeira infância.
Art. 7º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Gurupá em, 03 de novembro de 2025.
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO
Prefeita Municipal de Gurupá
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 "caput" da CF/88 e art. 117, da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Gurupá e no Diário Oficial do Município.
ERISON DOS SANTOS RAMOS
Chefe de Gabinete da Prefeita
Dec. Nº 191/2024
Publicado por:
Fabio Almeida Torres
Código Identificador:7478BF27