ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2018 - LEI MUNICIPAL Nº 2187/2017, DE 21 JULHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal,

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A presente Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º da Constituição Federal de 1988, as normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ao disposto no Estatuto das Cidades e na Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município de Barcarena, para o exercício de 2018.

 

Parágrafo Único – A presente Lei compreenderá:

I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II. as diretrizes e estrutura organizacional para elaboração da Lei do Orçamento Anual;

III. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

IV. as diretrizes para execução e limitação dos orçamentos do Município;

V. as disposições relativas à dívida pública municipal;

VI. as disposições sobre alterações na legislação tributária;

VII. as disposições gerais.

 

CAPITULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2018 serão especificadas pelo Anexo I desta Lei, respeitando as Diretrizes Gerais do Plano Plurianual 2018-2021.

§ 1º - A Lei Orçamentária Anual, não consignará dotações para investimentos com duração superior a um exercício financeiro, que não tenham sido previstas pelo Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

§ 2º - De forma a assegurar a compatibilidade com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Plurianual 2018-2021 na oportunidade de sua aprovação, o Anexo I deste Projeto de Lei manterá, em consonância com o Plano Plurianual em vigor, as ações de apoio administrativo, as atividades de duração continuada, os projetos atualmente em execução e as demais iniciativas cuja realização for iminente e sua relevância tecnicamente atestada pelo Poder Executivo Municipal.

§ 3º - Caberá ao Plano Plurianual 2018-2021, alterar, por meio de anexo específico, o Anexo I da presente Lei, adequando-o aos objetivos, metas e demais diretrizes estabelecidas pelo referido Plano, na oportunidade de sua aprovação pelo Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 3º - As metas e prioridades do Poder Legislativo para o exercício de 2018, após sua avaliação e definição pelo referido Poder, deverão ser integradas ao Anexo I deste documento, na oportunidade da aprovação do presente Projeto de Lei, observadas as condições estabelecidas pela legislação em vigor.

 

Parágrafo Único – Observado o amparo do Caput deste artigo, consta inserido no quadro Anexo I desta Lei Municipal, as Diretrizes das Metas e Prioridades do Poder Legislativo para o Exercício de 2018.

 

Art. 4º - A elaboração, aprovação e execução do Projeto da Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2018, deverá ser compatível com os Anexos de Metas e Riscos Fiscais elencados por esta Lei, respeitando o que dispõe os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.

§ 1º - A elaboração e a execução da Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2018 deverá levar em conta as metas estabelecidas pelo resultado primário e nominal demonstrados pelo Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.

§ 2º - As metas e prioridades especificadas pelo Anexo I, subsidiarão a alocação de recursos no orçamento municipal para o exercício de 2018, não se estabelecendo como limites a programação das despesas para o referido exercício.

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL

 

Art. 5º - A elaboração, a aprovação e a execução das Leis que instituam os parâmetros para a execução do orçamento para o exercício de 2018 e de seus créditos adicionais, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, garantindo a transparência da gestão fiscal e o pleno acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

 

§ 1º - O Poder executivo publicará no Diário Oficial do Município, divulgará no Portal da Transparência Municipal e enviará ao Legislativo:

a) estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000;

b) Lei Orçamentária e seus anexos;

c) créditos adicionais e seus anexos;

d) execução orçamentária e financeira;

e) montante de precatórios.

 

§ 2º - As estimativas de receitas serão estabelecidas de acordo com as normas técnicas estritamente legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do panorama econômico ou de qualquer outro fator relevante ao seu estabelecimento.

§ 3º - A fixação das despesas obrigatórias de que trata os anexos desta Lei deverá adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em anos recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e o nível de endividamento do município.

 

Art. 6º - A coleta de dados das propostas orçamentárias dos Órgãos, Entidades e Fundos do Poder Executivo, o seu processamento e a sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2018, bem como suas alterações e as modificações nos quadros de detalhamento da despesa, serão realizados por meio de sistema integrado de gestão.

Parágrafo Único – Os relatórios e demais documentos que consolidam a Proposta Orçamentária dos Órgãos, Entidades e Fundos do Poder Executivo para o exercício de 2018, deverão ser encaminhados, devidamente validados por seu titular, a Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional do Município de Barcarena, impreterivelmente até o último dia útil do mês de Junho de 2017.

 

Art. 7º - A Lei do Orçamento Anual compreenderá os orçamentos - fiscal e da seguridade social - referentes aos órgãos do Poder Executivo, seus fundos, e demais órgãos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 8º – A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei e em consonância com as disposições sobre as matérias contidas na Constituição Federal e nas normas complementares, devendo ser encaminhada ao Poder Executivo para ajuste e consolidação do Projeto de Lei do Orçamento Anual até o último dia útil do mês de Agosto de 2017, respeitando os limites legais fixados pela legislação em vigor.

 

Parágrafo Único – A dotação orçamentária da Câmara Municipal será fixada em 6% (seis por cento) da receita apontada no art. 29-A, da Constituição Federal. (NR)

 

Art. 9º – O montante da reserva de contingência instituída pela Lei do Orçamento Anual não excederá o limite de um por cento da receita corrente líquida - RCL, apurada no RREO do 3º bimestre de 2017.

Parágrafo Único – A reserva de contingência de que trata este artigo será destinada ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos, dos eventos fiscais imprevistos e das contrapartidas para convênios firmados e não previstos na proposta inicial.

 

Art. 10º – A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização ao Executivo para abertura de crédito suplementar e contratação de operação de créditos.

 

Parágrafo Único: Insere-se o “Orçamento Impositivo” destinado a execução de Emendas Impositivas propostas pelos Vereadores do Poder Legislativo conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 11º – Não poderão ser fixadas despesas sem fontes de recursos disponíveis definidas ou em desacordo com o que preceitua esta Lei Municipal.

 

Art. 12º – É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em suas alterações, de quaisquer recursos, inclusive os provenientes das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 5º desta Lei, para clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres, exceto nos casos em que esses recursos sejam destinados a programas específicos desenvolvidos pelas respectivas entidades privadas, sem fins lucrativos, que atinjam seu objetivo social e, em especial, a instituições de atendimento ao pré-escolar, ao idoso e ao portador de deficiência.

Art. 13º – É vedada a inclusão, na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de natureza continuada e preencham uma das seguintes condições:

I. prestem atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte, cultura, turismo e lazer;

II. sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

III. atendam ao disposto nos artigos 204 e 217 da Constituição Federal e no artigo 61, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

IV. atendam ao disposto no artigo 26, da Lei Complementar nº 101/2000, atendam ao disposto na Lei Municipal nº 1965, de 20 de Novembro de 2002.

 

§ 1º – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria, bem como o previsto no art. 116 da lei 8.666/93, especialmente com relação à regularidade fiscal exigida pela Constituição Federal, em seu art. 195, § 1º e a lei 8666/93, art. 116 c/c art. 29.

§ 2º – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, atendendo o exigido no art. 16 e seu parágrafo, da Lei nº 4320/64.

§ 3º – É vedada a destinação de recursos para instituições ou entidades de caráter privado e sem fins lucrativos, para as quais seja verificado:

I - a vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou qualquer entidade, com membros e seus familiares dos Poderes Executivo e Legislativo, detentores de cargos comissionados no Município, Estado ou União;

II - a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso anterior;

III - sua constituição legal em prazo inferior a 02 (dois) anos.

 

§ 4º – É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não prestem contas da última subvenção recebida no prazo fixado no convênio.

 

Art. 14º – As receitas próprias das entidades e fundos a que se refere o art. 5º desta Lei serão programadas para atender, prioritariamente e na ordem de citação, gasto com despesas de pessoal e encargos sociais, precatórios, impostos e taxas, encargos da dívida, custeio operacional e investimentos prioritários e emergenciais.

 

Art. 15º – O Projeto da Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2018, oportunamente encaminhado pelo Poder Executivo a Câmara Municipal, deverá ser constituído de:

I. texto da Lei;

II. quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4320, de 1964, conforme Anexo desta Lei;

III. anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo:

receitas, discriminadas por natureza, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence e a sua natureza financeira ou primária, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 4320, de 1964;

despesas discriminadas na forma prevista no art. 5º e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei.

IV. discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 16º – Os orçamentos - fiscal e da seguridade social - discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:

 

Despesas Correntes

– Pessoal e Encargos Sociais.

– Juros e Encargos da Dívida.

– Outras Despesas Correntes.

 

Despesas de Capital

– Investimentos.

– Inversões Financeiras.

– Amortização da Dívida.

 

Parágrafo Único – As despesas e as receitas dos orçamentos - fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos - serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.

 

Art. 17º – A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e unidade orçamentária e a despesa, por função, sub-função, programa de governo, ação, fonte de recursos e esfera orçamentária.

§ 1º – Os programas, para atingir os seus objetivos, desdobram-se em ações orçamentárias.

§ 2º – As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem as atividades, projetos e operações especiais.

 

Art. 18º – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido para o Projeto da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 19º – A Lei do Orçamento Anual incluirá ainda, dentre outros, os seguintes demonstrativos:

I. das receitas e das despesas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº. 4320 de 1964;

II. da despesa por funções;

III. da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;

IV. da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;

V. da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo;

VI. da consolidação das despesas por projetos/atividades;

VII. da evolução da despesa por fonte de recursos;

VIII. da síntese da despesa por fonte de recursos;

IX. da despesa por programa;

X. dos projetos e atividades consolidados.

 

Art. 20º – O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 200, 201, 203 e 212, § 4º, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I. das contribuições sociais previstas na Constituição Federal;

II. das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento;

III. da contribuição para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores deste Município, que será utilizada para despesas no âmbito dos Encargos Previdenciários do Município de Barcarena.

Art. 21º – O Orçamento da Seguridade Social discriminará as dotações relativas às ações descentralizadas de saúde e da assistência social, em categorias de programação específicas.

 

Art. 22º – O Poder Executivo e seus Fundos, a quando da assinatura de convênios e similares, atentará para as contrapartidas exigíveis, dispondo-as na forma legal.

 

Art. 23º – Na programação de investimentos dos órgãos da administração, serão observados os seguintes princípios:

I. os investimentos deverão estar contemplados no Plano Plurianual 2018-2021;

II. não poderão ser programados novos projetos em detrimento dos investimentos em andamento, sendo assim considerados aqueles cuja eventual paralisação implique em prejuízo ao erário ou à população diretamente beneficiada, excluídos, ainda, da vedação, aqueles de natureza emergencial ou indispensáveis ao bem estar da população;

III. permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem estar social;

IV. contribuam, prioritariamente, para a melhoria da educação, saúde, e saneamento básico;

V. impliquem na geração de empregos;

VI. reduzam o desequilíbrio social;

VII. contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;

VIII. promovam o desenvolvimento econômico de forma sustentável.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 24º – Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente no mês de Junho de 2017, projetada para o exercício de 2018, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto nos parágrafos deste artigo, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente.

§ 1º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações nas estruturas organizacionais e de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2017, cujos valores deverão ser compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 2º - Os acréscimos a que se refere o caput só poderão ser autorizados por Lei que prevê aumento de despesa, com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente.

§ 3º - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios e proventos dos servidores ativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual deverá ser definido em lei específica.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 25º – A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2018, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do artigo 16, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 26º – Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 27º – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.

 

Art. 28º – As unidades, através de seus ordenadores, serão responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais autorizados e processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados pelo órgão gestor do orçamento municipal, para cada categoria de programação econômica, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elemento de despesa.

 

Art. 29º – A classificação e contabilização dos ingressos de receitas e despesas orçamentárias - empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos integrantes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas ocorrências.

 

Art. 30º – Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e em créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

Art. 31º - Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Pública Municipal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial do Município, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, identificação do responsável pelo acompanhamento do contrato, descrição completa do objeto do contrato, quantitativo de consultores, custo total dos serviços, especificação dos serviços e o prazo de conclusão.

 

Art. 32º – Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o atingimento da meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de projetos e atividades e calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:

I. despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, integrantes desta Lei;

II. despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, integrantes desta Lei;

III. dotações constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 referentes a doações e convênios.

 

Art. 33º – A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara de Vereadores.

 

Art. 34º – Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:

I. considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;

II. no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

 

Art. 35º - O Poder Executivo Municipal está autorizado a desvincular, nos termos do Art. 76-B do ADCT da Constituição Federal de 1988, o montante de 30%(trinta por cento) das receitas relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados, seus adicionais e respectivos acréscimos legais e outras receitas correntes.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 36º – Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão na lei orçamentária anual.

 

Art. 37º – As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até trinta dias antes da data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.

 

Art. 38º – As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade, em atividades específicas, nas programações a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Tesouro.

Parágrafo Único – Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.

 

Art. 39º – A Procuradoria Geral do Município de Barcarena encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional, até o último dia útil do mês de julho de 2017, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2018, conforme determina o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal de 1988.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS

 

Art. 40º – O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 41º – São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para fins de atendimento do art. 38 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.

 

Art. 42º – Na estimativa das receitas do Projeto da Lei Orçamentária anual, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal, bem como modificações da legislação tributária nacional ou estadual.

 

§ 1º – Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária anual:

I. serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;

II. será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

 

§ 2º – Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente até o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:

I. de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos projetos;

II. de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento;

III. de até 20% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção;

IV. dos 40% (quarenta por cento) restantes das dotações relativas aos projetos em andamento;

V. dos 65% (setenta e cinco por cento) restantes das dotações relativas às ações de manutenção.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 43º – A execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dos créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.

§ 1º - É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

§ 2º - A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no § 1º, deste artigo.

 

§ 3º - Inclui – se no Eixo II, IV e V, desta Lei Municipal as Emendas Aprovadas de números, 004; 005; 006; 013 e 012, 002; 008; 009; 010; 011 e 001. (NR)

 

Art. 44º – As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e Legislativo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Parágrafo Único - O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de convênios ou instrumentos congêneres.

 

Art. 45º – O detalhamento da despesa, bem como a abertura de créditos adicionais relativos ao Poder Legislativo, respeitado o total de cada categoria de programação e dos respectivos valores fixados em cada nível de classificação indicado na Lei Orçamentária Anual, será autorizado, no âmbito do Poder Legislativo, mediante ato do Presidente da Mesa, sendo remetido ao Poder Executivo, para as devidas providências, até 10 (dez) dias após a data de sua publicação.

 

Art. 46º – O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018 será encaminhado à Câmara Municipal, até o dia 30 de outubro de 2017, devendo o Poder Legislativo Municipal discuti-lo, votá-lo e devolvê-lo para sanção do Executivo até o final da sessão legislativa do presente exercício.

Parágrafo Único – Caso o projeto a que se refere o caput do artigo não seja votado até 31 de dezembro de 2017, a programação da Lei orçamentária anual proposta poderá ser executada a partir de 02 de janeiro de 2018, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação em cada mês, até que o projeto seja votado pela Câmara Municipal.

 

Art. 47º – Mesmo não constituindo obrigações do Município, o Poder Executivo poderá promover auxílio a órgãos e entidades de outras esferas governamentais desta Comarca, através de:

1- Convênio, quando se tratar de ajuda financeira;

2 - Independente de firmação de Convênio, quando promover ajuda com serviços e materiais de pequenas montas:

A. ao Ministério Público;

B. à Justiça Eleitoral e;

C. às Polícias Civil, Militar e ao Corpo de Bombeiros.

 

Art. 48º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga qualquer disposição em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 21 DE JULHO DE 2017.

 

ANTONIO CARLOS VILAÇA

Prefeito Municipal de Barcarena


Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:74C04DAB