ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 328 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
LEI Nº 328 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A Sra. PAMELA TATIANE SOUZA SANTOS, CPF 001.466.362-79.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado à Rua São José, Bairro: São Cristovão, medindo 32.10 metros de frente por 52.40 metros de comprimento, limitando-se ao NORTE com Renato dos Santos Ferreira, medindo 52.40 metros; ao SUL com terras devolutas do Município, medindo 50 metros; ao LESTE com Jovelina Ferreira Santos, medindo 32.10 metros; ao OESTE com terras devolutas do Município, medindo 32.10 metros; numa área total de 1.455.52 m²”, em favor de PAMELA TATIANE SOUZA SANTOS, CPF 001.466.362-79.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 14 de fevereiro de 2020.
JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO
Prefeito Municipal
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 153/2018
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:74F13BF9