ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

DESIGNA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA, LAZER E TURISMO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Ourém, Estado do Pará, senhor Valdemiro Fernandes Coelho Junior, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ourém.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2014/2024, que instituiu o Fundo Municipal de Cultura – FMC, destinado ao financiamento e ao apoio de projetos, programas e atividades culturais no âmbito do Município de Ourém;

CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da referida Lei Municipal, que estabelece que o Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Lazer e Turismo – SEJUCULT, na forma estabelecida em regulamento;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a organização administrativa, a gestão, a execução e o acompanhamento das ações e dos recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal de Cultura.

DECRETA:

Art. 1º Fica designada a Sra. EBE DA COSTA POTIGUAR LIMA, titular da Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Lazer e Turismo – SEJUCULT para exercer a função de GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC, do Município de Ourém, Estado do Pará, competindo-lhe a administração, a coordenação, a execução e o acompanhamento das atividades administrativas e financeiras do Fundo, observadas as disposições da legislação municipal e demais normas aplicáveis.

Art.2º Compete à Gestora do Fundo Municipal de Cultura:

I – exercer a administração geral do Fundo Municipal de Cultura, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes;

II – planejar, coordenar, supervisionar e acompanhar a execução das ações, programas e projetos financiados com recursos do Fundo;

III – propor e acompanhar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo, em conformidade com as finalidades legais, as prioridades da política municipal de cultura e as disponibilidades orçamentárias e financeiras;

IV – elaborar, coordenar ou submeter à aprovação da autoridade competente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, quando exigido pela legislação;

V – autorizar, nos limites de sua competência e das dotações orçamentárias disponíveis, a realização de despesas e a execução de ações custeadas com recursos do Fundo, observadas as normas de execução orçamentária, financeira e contábil;

VI – promover e acompanhar os procedimentos de seleção pública de projetos culturais, observando os critérios, requisitos e condições estabelecidos nos respectivos editais e regulamentos;

VII – acompanhar a formalização, a execução e a prestação de contas dos instrumentos celebrados com pessoas físicas e jurídicas beneficiárias dos recursos do Fundo;

VIII – assegurar que a concessão de apoio financeiro não reembolsável observe os requisitos legais, os critérios de seleção e as finalidades institucionais do Fundo;

IX – acompanhar, no âmbito de suas atribuições, as operações de financiamento reembolsável previstas no art. 48, inciso II, da Lei Municipal instituidora do Fundo, observadas as competências dos agentes financeiros credenciados;

X – acompanhar a movimentação dos recursos financeiros do Fundo, zelando pela adequada aplicação dos valores e pela observância das normas de controle financeiro e contábil;

XI – solicitar informações, documentos e relatórios necessários ao acompanhamento da execução dos recursos e dos projetos financiados;

XII – elaborar e apresentar relatórios periódicos de gestão, execução financeira e resultados alcançados pelo Fundo;

XIII – assegurar a organização, a guarda e a disponibilização dos documentos relativos à gestão do Fundo, garantindo transparência e acesso aos órgãos de controle;

XIV – prestar informações e esclarecimentos aos órgãos de controle interno e externo, sempre que solicitados;

XV – adotar as providências administrativas necessárias ao regular funcionamento do Fundo, inclusive propondo a edição de normas complementares e procedimentos operacionais;

XVI – desempenhar outras atividades correlatas e necessárias à gestão do Fundo Municipal de Cultura, respeitadas as competências dos demais órgãos da Administração Municipal.

Art. 3º A Gestora do Fundo Municipal de Cultura deverá observar, no exercício de suas atribuições:

I – a legislação municipal que instituiu o Fundo e sua regulamentação;

II – as normas de direito financeiro, contabilidade pública, execução orçamentária e responsabilidade fiscal;

III – os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

IV – as normas de transparência, controle e prestação de contas aplicáveis à Administração Pública;

V – a vinculação dos recursos do Fundo às finalidades específicas para as quais foi instituído.

Art. 4º  O exercício da função de Gestora do Fundo Municipal de Cultura não gera direito à percepção de gratificação, remuneração adicional ou qualquer outra vantagem pecuniária, salvo previsão legal específica.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 11 de novembro de 2026.

 

Valdemiro Fernandes Coelho Junior

Prefeito Municipal de Ourém


Publicado por:
Carina da Silva Souza
Código Identificador:751AF061