ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 02 MAIO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 02 MAIO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL DE ALUGUEL SOCIAL AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA HABITACIONAL CASA NOVA, VIDA NOVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições conferidas pela legislação, faz saber que a Câmara Municipal de Curionópolis estatui e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica instituído o benefício eventual de aluguel social destinado às famílias selecionadas no âmbito do Programa Habitacional Casa Nova, Vida Nova, conforme instituído pela Lei Municipal nº 1.196, de 25 de junho de 2021.

Art. 2º. O benefício de que trata esta Lei tem por finalidade garantir moradia temporária e condições mínimas de dignidade às famílias contempladas com a doação de habitação popular durante o período de construção do imóvel a elas destinado.

Art. 3º. O aluguel social será concedido às famílias que preencherem cumulativamente os seguintes requisitos:

I – Estarem devidamente habilitadas e selecionadas no Programa Habitacional Casa Nova, Vida Nova;

II – Residirem, no momento da seleção, em imóveis de madeira ou em situação habitacional precária, conforme avaliação técnica da Secretaria Municipal Infraestrutura;

III – Não possuírem outra moradia no Município de Curionópolis;

IV – Assinarem termo de compromisso com a administração pública, autorizando a desocupação do imóvel anterior e assumindo as obrigações decorrentes do benefício.

Art. 4º. O valor do aluguel social será fixado por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, observada a média de mercado e a disponibilidade orçamentária.

Parágrafo único. O pagamento do aluguel será efetuado diretamente ao locador, mediante apresentação de contrato de locação e demais documentos exigidos em regulamento próprio.

 

Art. 5º. O benefício será concedido por prazo determinado, limitado ao período de construção da habitação popular destinada à família beneficiária, não podendo exceder o prazo de 12 (doze) meses, salvo prorrogação excepcional, devidamente justificada, pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 6º. Compete exclusivamente à Secretaria Municipal de Assistência Social a gestão, fiscalização e acompanhamento da concessão do benefício previsto nesta Lei, inclusive a verificação periódica da manutenção das condições que ensejaram a concessão.

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, especialmente quanto aos procedimentos de concessão, acompanhamento e fiscalização do aluguel social.

Art. 8°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento municipal vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 02 de abril de 2025.

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:75287CFA