ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 320/2025, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 320/2025, DE 23 DE JANEIRO DE 2025


ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 120 DE 04 DE JULHO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itupiranga-PA, WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Art. 43 da Lei nº 120 de 04 de julho de 2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração da educação do município de Itupiranga-PA, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art.43 – As gratificações que podem ser atribuídas aos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino são: (...)


VII – GDE – Gratificação pelo exercício de Coordenador Pedagógico.” (NR)


Art. 2º. Fica alterado o Art. 44 da Lei nº 120 de 04 de julho de 2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração da educação do município de Itupiranga-PA, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 44 - A gratificação pelo exercício de direção de unidade escolar observará a tipologia das escolas e terá um percentual sobre o vencimento base da jornada de trabalho correspondente, conforme escalonamento a seguir:

 

Tipologia 1 - 30% (trinta por cento), para escolas com 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) alunos;


Tipologia 2 - 40% (quarenta por cento), para escolas com 501 (quinhentos e um) a 1.000 (mil) alunos;


Tipologia 3 - 50% (cinquenta por cento), para escolas com mais de 1.000 (mil) alunos.”

 

Art. 3º. Fica alterado o Art. 45 da Lei nº 120 de 04 de julho de 2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração da educação do município de Itupiranga-PA, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 45 - A gratificação pelo exercício de vice - direção de unidade escolar observará a tipologia das escolas e terá um percentual de 70% (setenta por cento) da gratificação do Diretor, calculados sobre o vencimento correspondente à jornada de trabalho, aplicada da seguinte forma:


Tipologia 1 - 20% (vinte por cento), para escolas com 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) alunos;


Tipologia 2 - 26% (vinte e seis por cento), para escolas com 501 (quinhentos e um) a 1.000 (mil) alunos;


Tipologia 3 - 33% (trinta e três por cento), para escolas com mais de 1.000 (mil) alunos.”

 

Art. 4º. Fica alterado o Art. 46 da Lei nº 120 de 04 de julho de 2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração da educação do município de Itupiranga-PA, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 46 - O Secretário Escolar em efetivo exercício, terá como salário base 50% (cinquenta por cento) do disposto no Art. 20, inciso II, da Lei nº 120 de 04 de julho de 2014 – Restruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Trabalhadores da Educação Básica Pública da Rede Municipal de Ensino, do Município de Itupiranga, Estado do Pará ou o salário do cargo efetivo que ocupar, podendo fazer opção pelo melhor salário.


O Secretário Escolar em efetivo exercício, perceberá gratificação sobre o salário base proporcional ao número de alunos da Unidade Escolar onde estiver lotado, obedecendo à seguinte tipologia:


Tipologia 1 - 20% (vinte por cento) para escolas entre 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) alunos;


Tipologia 2 - 40% (quarenta por cento) para escolas entre 501 (quinhentos e um) e 1.000 (mil) alunos;


Tipologia 3 - 60% (sessenta por cento) para escolas com mais de 1.000 (mil) alunos.

 

§ 1º - A jornada de Trabalho do Secretário Escolar, corresponderá a 40 horas semanais.

 

Art.5º. Fica acrescido o Art. 46-A, a SEÇÃO II, da Lei nº 120 de 04 de julho de 2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração da educação do município de Itupiranga-PA.

 

“Art. 46-A - O Coordenador Pedagógico em efetivo exercício, perceberá gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o salário base do disposto no Art. 20, inciso II, da Lei nº 120 de 04 de julho de 2014 – Restruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Trabalhadores da Educação Básica Pública da Rede Municipal de Ensino, do Município de Itupiranga, Estado do Pará.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Itupiranga/PA, 23 de janeiro de 2025.

 

WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipa

 


Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:754757BA