ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 203, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

INCLUI ARTIGOS À LEI Nº 199, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.

 

O PREFEITO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mojuí dos Campos aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1o – O artigo 6º da Lei Municipal nº 199/2025 de 07 de novembro de 2025, passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

Art. 2o – Ficam incluído os artigos 7º, 8º e 9º a Lei Municipal nº 199/2025 de 07 de novembro de 2025, com as seguintes redações:

Art. 7º – A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

 

Art. 8º – O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei.

 

Art. 9o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a reedição e publicação da Lei Municipal nº 199 de 07 de novembro de 2025 com as alterações aqui incluídas para que produza seus efeitos legais.

Art. 4o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 7 de novembro de 2025.

Gabinete do Prefeito de Mojuí dos Campos, em 2 de dezembro de 2025.

 

JAILSON DA COSTA ALVES

Prefeito do município de Mojuí dos Campos

 

Documento publicado aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco. Este documento poderá ter sua publicação confirmada no site da Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos, www.mojuidoscampos.pa.gov.br ou no site da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará - FAMEP, www.diariomunicipal.com.br.

 

RAIMUNDO EDMILSON SANTOS FILHO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Interino

Decreto nº151/2025 


Publicado por:
Werlyson de Souza Alves
Código Identificador:756AAC8B