ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 9.468, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022

INSTITUI O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO – DTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, para a comunicação, por meio eletrônico, entre a Secretaria Municipal de Finanças e o sujeito passivo de obrigações tributárias municipais, pessoa física ou jurídica, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade.

 

Parágrafo único. Ficam incluídos na comunicação por meio eletrônico, a ciência dos atos administrativos, intimações, notificações, notificações preliminares, notificações de lançamentos, notificações de auto de infração, auto de infrações, comunicações, entre outras, observadas a forma, condições e prazos definidos pela Secretária Municipal de Finanças.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei considera-se:

 

I – domicílio tributário eletrônico: funcionalidade específica para comunicações eletrônicas da Secretaria Municipal de Finanças disponível na rede mundial de computadores;

 

II – meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

 

III – transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

 

IV – assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação do signatário e utilize certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, nos termos da Lei Federal específica ou através de login e senha de acesso ao sistema disponibilizado pelo Município.

 

V – sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária seja ela principal ou acessória.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças poderá utilizar a comunicação eletrônica via Domicílio Tributário Eletrônico – DTE para, dentre outras finalidades:

 

I – cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

 

II – encaminhar intimações, notificações, notificações preliminares, notificações de lançamentos, notificações de auto de infração, auto de infrações, comunicações, entre outros documentos emitidos pelo fisco;

 

III – expedir avisos em geral.

 

Parágrafo único. A expedição de avisos por meio do Domicilio Tributário Eletrônico – DTE, a que se refere o inciso III deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional.

 

Art. 4º O credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico – DTE será facultativo às pessoas jurídicas estabelecidas no Município no primeiro exercício fiscal em que for implantado, e obrigatório a partir do segundo ano fiscal de sua implantação, e, será realizado na forma de regulamento estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças.

 

§1º Ficam facultados ao credenciamento as pessoas físicas, os Microempreendedores Individuais - MEIs, enquadrados nos termos do artigo 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e as pessoas jurídicas não estabelecidas no Município.

 

§ 2º Ao credenciado será atribuído o registro e acesso ao sistema eletrônico do Domicilio Tributário Eletrônico – DTE, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.

 

§ 3º O credenciamento terá prazo de validade indeterminado.

 

§ 4º O contribuinte poderá cadastrar até três números de celulares WhatsApp e três endereços de e-mail para recebimento de avisos quando ocorrer mensagens do fisco na Caixa Postal do seu DTE.

 

Art. 5º Uma vez realizado o credenciamento, as comunicações da Secretaria Municipal de Finanças ao sujeito passivo serão feitas por meio eletrônico, denominado Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Município, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.

 

§ 1º A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

 

§ 2º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.

 

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

 

§ 4º A consulta referida nos §§ 2º e 3º deste artigo deverá ser feita em até 15 (quinze) dias corridos contados da data da entrega da comunicação ao portal do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

 

§ 5º O prazo fluirá a partir do primeiro dia útil após o envio da comunicação e será contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia do envio da comunicação e incluindo-se o do vencimento.

 

§ 6º No caso de indisponibilidade ou inoperância do Domicilio Tributário Eletrônico – DTE, no interesse e conveniência da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas no Código Tributário Nacional e na Legislação do Município de Oriximiná.

 

Art. 6º O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos legais.

 

§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma estabelecida nesta Lei têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

 

§ 2º Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o § 1º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação tributária.

 

Art. 7º Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico no dia e hora do seu envio pelo sistema disponibilizado pelo Município, devendo ser disponibilizado protocolo eletrônico ao sujeito passivo.

 

Parágrafo único. Quando o documento for transmitido eletronicamente para atender prazo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo previsto na comunicação.

 

Art. 8º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 06 de outubro de 2022.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
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