ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 932/2020

LEI Nº 932/2020

 

Declara a utilidade pública para fins de desapropriação de área urbana a ser utilizada em obra pública municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Jeová Gonçalves de Andrade, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Poder Executivo Municipal, para a construção de uma Escola de Educação Infantil – Creche Bairro Esplanada, as seguintes áreas:

I. A área de propriedade do Sr. Jurandir Ferreira, brasileiro, solteiro, jornalista, portador da cédula de identidade nº 9420689 PCI/PA, inscrito no CPF sob nº 000.842.776-37, residente e domiciliado na Av. Brasil, 433, bairro Novo Brasil, na cidade de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.

a)Terreno urbano, localizado na Rua Teotônio Vilela, Quadra 216 e Lote 02 – Esplanada. Terreno Urbano medindo 306,43 m²;

Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.

Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.

Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições

Fonte: 1550- CFEM.

Valor: 33.540,57

 

b)Terreno urbano, localizado na Rua Teotônio Vilela, Quadra 216 e Lote 06 – Esplanada. Terreno Urbano medindo 177,23 m²;

Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.

Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.

Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições

Fonte: 1550- CFEM.

Valor: 19.398,87

 

c)Terreno urbano, localizado na Rua Teotônio Vilela, Quadra 216 e Lote 07 – Esplanada. Terreno Urbano medindo 188,11 m²;

Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.

Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.

Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições

Fonte: 1550- CFEM.

Valor: 20.589,75

 

d)Terreno urbano, localizado na Rua Teotônio Vilela, Quadra 216 e Lote 09 – Esplanada. Terreno Urbano medindo 363,12 m²;

Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.

Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.

Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições

Fonte: 1550- CFEM.

Valor: 39.745,62

 

e)Terreno urbano, localizado na Rua Teotônio Vilela, Quadra 216 e Lote 01 – Esplanada. Terreno Urbano medindo 334,17 m²;

Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.

Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.

Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições

Fonte: 1550- CFEM.

Valor: 36.576,87

 

f) Terreno urbano, localizado na Rua Teotônio Vilela, Quadra 216 e Lote 08 – Esplanada. Terreno Urbano medindo 396,01 m²;

Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.

Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.

Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições

Fonte: 1550- CFEM.

Valor: 43.345,62

 

g) Terreno urbano, localizado na Rua Tancredo Neves, Quadra 216 e Lote 31 – Esplanada. Terreno Urbano medindo 302,15 m²;

Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.

Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.

Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições

Fonte: 1550- CFEM.

Valor: 33.072,09

 

h) Terreno urbano, localizado na Rua Teotônio Vilela, Quadra 216 e Lote 03 – Esplanada. Terreno Urbano medindo 327,75 m²;

Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.

Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.

Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições

Fonte: 1550- CFEM.

Valor: 35.874,17

 

i)Terreno urbano, localizado na Rua Teotônio Vilela, Quadra 216 e Lote 05 – Esplanada. Terreno Urbano medindo 247,10 m²;

Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.

Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.

Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições

Fonte: 1550- CFEM.

Valor: 27.046,55

 

II. A área de propriedade da Sra. Maria Antonia Alves da Silva, brasileira, viúva, auxiliar de cozinha, portador da cédula de identidade nº 4769069 II/PA, inscrita no CPF sob nº 753.845.742-91, residente e domiciliada na Rua Projeto nº 417 - Centro, na cidade de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.

a) Terreno urbano, localizado na Rua Tancredo Neves, Quadra 216 e Lote 33 – Esplanada. Terreno Urbano medindo 286,85 m².

Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.

Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.

Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições

Fonte: 1550- CFEM.

Valor: 31.397,42

 

III. A área de propriedade do Sr. Luiz Santino da Silva, brasileiro, em união estável, agricultor, portador da cédula de identidade nº 4656517 PC/PA, inscrito no CPF sob nº 200.991.774-04, residente e domiciliado VS 12, Vila Bom Jesus, na cidade de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.

a)Terreno urbano, localizado na Rua Tancredo Neves, Quadra 216 e Lote 34 – Esplanada. Terreno Urbano medindo 310,65 m².

Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.

Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.

Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições

Fonte: 1550- CFEM.

Valor: 33.991,52

 

IV. A área de propriedade do Sr. Delci Moreira da Silva, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade nº 551511 PC/PA, inscrito no CPF sob nº 148.782.592-72, residente e domiciliado na Rua Angelim, nº 19 - centro, na cidade de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.

a) Terreno urbano, localizado na Rua Teotônio Vilela, Quadra 216 e Lote 04 – Esplanada. Terreno Urbano medindo 296,45 m²;

Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.

Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.

Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições

Fonte: 1550- CFEM.

Valor: 32.448,20

 

b) Terreno urbano, localizado na Rua Tancredo Neves, Quadra 216 e Lote 36 – Esplanada. Terreno Urbano medindo 349,80 m²;

Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.

Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.

Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições

Fonte: 1550- CFEM.

Valor: 38.287,67

 

c) Terreno urbano, localizado na Rua Tancredo Neves, Quadra 216 e Lote 35 – Esplanada. Terreno Urbano medindo 296,52 m²;

Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.

Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.

Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições

Fonte: 1550- CFEM.

Valor: 32.455,86

 

d)Terreno urbano, localizado na Rua Tancredo Neves, Quadra 216 e Lote 32 – Esplanada. Terreno Urbano medindo 406,64 m²;

Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária 1014: Secretaria Municipal de Obras.

Projeto Atividade: 04.122.1315 1.005 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas.

Elemento de despesa: 4.4.90.93.00– Indenizações e Restituições

Fonte: 1550- CFEM.

Valor: 44.509,14

 

Parágrafo único.A área descrita nocaputtrata-se da área destinada à construção de uma Escola de Educação Infantil – Creche Bairro Esplanada.

Art. 2º.Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a desapropriar a área descrita no artigo anterior, nos temos e condições previstos na presente Lei.

Art. 3º.O valor a ser pago pela desapropriação da área descritas no art. 1º será deR$ 502.369,92 (Quinhentos e Dois Mil, Trezentos e Sessenta e Nove Reais, e Noventa e Dois Centavos), cujas características estão discriminadas conforme Laudo Pericial expedido por Perito Avaliador, o qual fará parte integrante da presente Lei.

Art. 4°.Formalizada a desapropriação, fica o município de Canaã dos Carajás - PA autorizado a tomar posse imediata da área, passando a pertencer exclusivamente ao patrimônio público municipal.

Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2020.

 

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:75BA02B2