ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°026 DE 11 DE AGOSTO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 026 DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

 

“Declaração de Utilidade Pública da ONG ANJOS DO BEM, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ONG ANJOS DO BEM, pessoa jurídica de direito privado do tipo sociedade civil, sem fins lucrativos, fundada em 03 de julho de 2011, com sede na rua 25 de dezembro, nº 1274, bairro: Jardim América na cidade de Dom Eliseu-PA, inscrita no CNPJ sob o n. º 45.340.863/0001-46 com foro no município de Dom Eliseu.

 

Art. 2º ficam assegurados à ONG ANJOS DO BEM todos os direitos e vantagens previstos em Lei, decorrentes da declaração de utilidade pública municipal.

 

Parágrafo único. Os direitos e vantagens assegurados à ONG ANJOS DO BEM, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.

 

Art. 3º Fica outorgado à ONG ANJOS DO BEM habilitação em receber incentivos de qualquer natureza através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos dos Poderes Públicos Municipais, desde que correlatos às suas finalidades estatutárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Dom Eliseu, 11 de agosto de 2022.

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GERSILON SILVA DA GAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:75C139FC