ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.595/2018

LEI Nº 4.595/2018

 

Torna Obrigatória a limpeza e a higienização de carrinhos e cestos de compras em supermercados, atacadões e estabelecimentos similares.

 

A Câmara Municipal de Bragança APROVOU e eu Prefeito Municipal sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os supermercados, atacadões e estabelecimentos similares que disponibilizarem carrinhos e cestos de compras deverão mantê-lo limpos e higienizados a disposição dos consumidores.

 

Art.2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os infratores as penalidades previstas na lei nº 4.171/2012 - Código Sanitário do Município de Bragança.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, em 16 de Janeiro de 2018.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município. 


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:75CA91AE