ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.132/2018

LEI Nº 5.132/2018

 

PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam prorrogados por 120 (cento e vinte) dias os prazos para a conclusão dos processos administrativos em tramitação sob a responsabilidade da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar devidamente instituída pela Portaria nº 477/2017.

 

Art. 2° Os processos administrativos a que se refere o artigo anterior, cuja instauração foi autorizada pela Portaria nº 496/2017, tem como objeto a averiguação da carga horária de professores da rede municipal de ensino.

 

Art. 3° - Os efeitos desta lei retroagirão a data de 06 de dezembro de 2017.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 20 de fevereiro de 2018.

 

FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

1º Secretário

 

MANOEL DANTAS VIEIRA

2º Secretário 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:75D911F4