ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.140/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: ANTHERO CECILINO BAHIA PINTO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma gratuita em favor do requerente ANTHERO CECILINO BAHIA PINTO, portador da Cédula de Identidade RG nº 2365036 PC/PA, e inscrito no CPF/MF nº 006.509.002-00, nos termos do Art. 25 da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009, com redação que lhe deu a Lei Municipal nº 4.777/2010.

Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como característica; localizado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 520, bairro de Cidade Baixa, limitando-se pela frente ao Sul com a Avenida Presidente Getúlio Vargas, medindo 09,0 metros; 75 metros; pela lateral direita ao Oeste com terreno edificado de Francisco Sales Bahia Pinto, medindo 21,00 metros; pela lateral esquerda ao Leste com terreno edificado de Claudio Ceciliano Bacelar Pinto, medindo 21,00 metros e pelos fundos ao Norte com terreno edificado de Guido Arruda, medindo 09,00 metros, perfazendo uma área total de 196,87m² (Cento e Noventa e Seis vírgula Oitenta e Sete metros quadrados).

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 24 de abril de 2018.

 

FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

1º Secretário

 

MANOEL DANTAS VIEIRA

2º Secretário 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:7606B7F6