ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 402/2022

“ Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2022 por anulação e da outra providência “.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Art. 53, Inciso V, da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2022, Credito Adicional Especial, junto a Prefeitura Municipal de Trairão – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, em fonte de recurso específica o valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), na Dotação Orçamentária, abaixo:

 

09 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

15.451.005-1006 – Praças e Áreas de Lazer

 

Elemento de Despesas

Descriminação

Fonte de Recurso

Valor

44.90.51.0000

Obras e Instalações

1500.3110

420.000,00

 

 

 

420.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso III e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, qual seja:

 

Anulação

99 – Reserva de Contingencia

99 – Reserva de Contingencia

 

99.999.9990-9001 – Reserva de Contingencia

 

 

Elemento de Despesas

Descriminação

Fonte de Recurso

 

Valor

9.9.99.99.000

Reserva de Contingencia

1500.0000

 

420.000,00

 

 

 

 

420.000,00

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determina a Lei de Responsabilidades Fiscal nº 101/2000.

 

Art. 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário .

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão – PA, 27 de maio de 2022

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:76197C8D