ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 402/2022
“ Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2022 por anulação e da outra providência “.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Art. 53, Inciso V, da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2022, Credito Adicional Especial, junto a Prefeitura Municipal de Trairão – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, em fonte de recurso específica o valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), na Dotação Orçamentária, abaixo:
09 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
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15.451.005-1006 – Praças e Áreas de Lazer |
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Elemento de Despesas |
Descriminação |
Fonte de Recurso |
Valor |
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44.90.51.0000 |
Obras e Instalações |
1500.3110 |
420.000,00 |
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420.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso III e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, qual seja:
Anulação
99 – Reserva de Contingencia
99 – Reserva de Contingencia
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99.999.9990-9001 – Reserva de Contingencia |
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Elemento de Despesas |
Descriminação |
Fonte de Recurso |
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Valor |
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9.9.99.99.000 |
Reserva de Contingencia |
1500.0000 |
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420.000,00 |
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420.000,00 |
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determina a Lei de Responsabilidades Fiscal nº 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão – PA, 27 de maio de 2022
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:76197C8D