ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 600/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Abaetetuba – PA, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido no Município de Abaetetuba/PA a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
§ 1º. As restrições ao direito de praticar atividade física e exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade determinadas e em espaços públicos pelo Poder Público nas situações excepcionais referidas no caput deste artigo deverão fundar-se nas normas sanitárias e de segurança pública, aplicáveis e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos embasadores da(s) medida(s) imposta(s).
§ 2º. Os estabelecimentos prestadores de serviços de atividade física e do exercício físico, públicos ou privados deverão estar em conformidade com a Lei nº 6.839 de 30 de outubro de 1980.
Art. 2º. É vedada a prática de atividade física coletiva, enquanto vigorar Decreto Estadual e/ou Municipal com o embasamento técnico para tal restrição.
Art. 3º. Atividades físicas em instituições privadas e ambientes considerados sem circulação de ar natural, deverão pautar-se de autorização junto ao Comitê de Crise Municipal, comprovando as exigências requeridas em função dos Decretos em vigor.
§ 1º. Atividades devem ser realizadas com agendamento individual, seguindo os protocolos, inclusive com previsão de horário exclusivo de higienização em alternância ao agendamento, e não ultrapassando os limites previstos nos Decretos Estadual e/ou Municipal, sob sansão de ter o estabelecimento fechado.
§ 2º. Em período de lockdown as determinações de que trata o Artigo 1º e seu Parágrafo 1º passarão a ser regidas conforme estabelecido em decreto municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 27 de Setembro de 2021.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Evandro Pereira do Nascimento
Código Identificador:76492F45