ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.418/2019

“Institui a Comenda do Mérito Esportivo, a ser conferida pela Câmara Municipal de Capanema-PA, à atletas capanemenses que tenham se destacado em competições esportivas”.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica instituída a Comenda do Mérito Esportivo, destinada a agraciar atletas capanemenses que tenham se destacado em competições esportivas de modalidades olímpicas e paraolímpicas, a ser concedida uma vez ao ano.

 

Art. 2º - A Comenda será concedida pela Mesa da Câmara Municipal de Capanema e será acompanhada da concessão de diploma e medalha de menção honrosa aos agraciados, em número de até 5 (cinco) a cada ano.

 

§ 1º - Ao menos 1 (um) dos 5 (cinco) premiados, deverá ser atleta paraolímpico, a não ser que não haja atletas paraolímpicos naturais de Capanema/PA, com resultados que possam ser levados em conta pra fins de premiação.

 

§ 2º - A medalha será entalhada em material nobre, trazendo cunhado o nome do homenageado; o diploma será impresso em papel especial a cores, contendo, obrigatoriamente, o símbolo do Município e as inscrições próprias do título.

 

Art. 3º - A Cerimônia de entrega da Comenda será realizada em Sessão Solene da Câmara, especialmente convocada para esse fim, preferencialmente no primeiro trimestre do ano, a fim de premiar os destaques do ano anterior.

 

§ 1º - Serão amplamente convocados a participar da sessão solene para este fim determinada, autoridades, pessoas gradas, público em geral e convidados especiais da Câmara e dos Dignatários à Comenda.

 

§ 2º - Além do Presidente da Câmara ou seu preposto, terão a palavra na cerimônia, mais duas pessoas à escolha do Presidente, podendo fazer-se auxiliar pelo Cerimonial da Casa ou do evento na escolha.

 

§ 3º - Na impossibilidade de comparecimento do Dignatário, este poderá enviar preposto, devidamente identificado e portando procuração com firma reconhecida em cartório, que poderá ou não ser aceita pelo Presidente da Câmara.

 

§ 4º - A hipótese de não comparecimento não justificado implica na perda do direito à Comenda pelo Dignatário. O não comparecimento sem o envio de preposto nomeado segundo as regras desta Lei, implica no cancelamento do título e seus símbolos (medalha e diploma) serão inutilizados.

 

§ 5º - No caso honra pós-mortem, o Projeto de Decreto Legislativo indicará a pessoa a representar o homenageado, dando-se preferência a cônjuge, descendentes, ascendentes, colaterais e demais parentes em primeiro grau, nesta ordem.

 

§ 6º - Na hipótese de falecimento do Dignatário, após a publicação do Decreto Legislativo e a efetiva cerimônia de premiação, aplica-se o previsto no parágrafo anterior, porém, o representante poderá ser indicado pelo parlamentar autor do Decreto Legislativo e aprovado por ato simples da Presidência.

 

Art. 4º - Poderão indicar concorrentes à Comenda todos os Vereadores, com justificativa circunstanciada dos méritos do indicado e documentos que o identifiquem e individualizem.

 

§ 1º - Cada Vereador poderá indicar um atleta por ano.

 

§ 2º - 120 (cento e vinte) dias antes à data prevista para a cerimônia, a Presidência lançará edital com os prazos para que os Vereadores apresentem suas indicações através de Projetos de Decretos Legislativos, data prevista para a cerimônia, votações dos projetos e o que mais entender conveniente regulamentar para aquele ano e aquela ocasião.

 

Art. 5º - A apreciação dos nomes dos concorrentes será votada em sessão ordinária, e, será concedida através de Decreto Legislativo, a ser aprovada pelo voto de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos membros da Casa.

 

Art. 6º - Uma vez escolhidos os agraciados, seus nomes serão amplamente divulgados pelos meios de comunicação da Câmara Municipal de Capanema, sendo o(s) respectivo(s) Decretos Legislativos devidamente publicado(s) na forma da Lei Orgânica do Município de Capanema/PA.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e suas despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Capanema e/ou créditos adicionais, se necessário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 29 de março de 2019.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Registrada e Publicada Em, 29 / 03 / 2019

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto Nº 002/2017

 

FFFN/AMNM/CPAM 


Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:76A915A2