ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.431/2025
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA POR ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Fica desafetado, para fins de permuta, o imóvel pertencente ao Município de Monte Alegre, atualmente classificado como bem público de uso comum/especial, passando a integrar a categoria de bem dominical, conforme descrição:
I – Imóvel localizado na Rua Presidente John Kennedy, s/n, bairro Terra Amarela, contendo área de 2.830,39 m² (dois mil oitocentos e trinta metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), apresentando as seguintes medidas e confrontações: frente (ao norte), medindo 40,00 metros, com a Avenida Presidente John Kennedy; lado direito (leste), medindo 102,00 metros, confrontando com o imóvel edificado da Prefeitura Municipal de Monte Alegre; fundos (sul) medindo 42,58 metros, confrontando com a Serra Ocidental; e a oeste, medindo 92,34 metros, confrontando com imóveis de terceiros (Cabeça Gás e outros particulares).
§1° O imóvel referido no caput integra área que foi anteriormente doada à COMISSÃO DE AEROPORTOS DA REGIÃO AMAZÔNICA - COMARA, tendo sido posteriormente devolvida ao patrimônio do Município.
§2º A regularização registral da devolução ao patrimônio municipal constitui condição indispensável para a formalização de qualquer ato de disposição do imóvel.
§3º A área a ser permutada foi avaliada com valor de referência de R$ 954.000,00 (novecentos e cinquenta e quatro mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel municipal descrito no art. 1º com o imóvel descrito abaixo, matriculado sob o nº 1.542, Fls. 30, Livro 2-F, no Registro de Imóveis da Comarca de Monte Alegre – PA, de 26 de julho de 1978, em nome de Cristóvão Tertuliano de Almeida Lins, tendo como atual possuidora a Sra. Aldomira Brito Ferreira, inscrita no CPF sob o nº 180.770.482-34, em processo de transferência formal do referido domínio útil para seu nome:
I – Imóvel localizado na Praça Engenheiro Fernando Guilhon, Rua Dr. José Malcher, s/n, bairro Centro, contendo área de 686,00 m² (seiscentos e oitenta e seis metros quadrados), apresentando as seguintes medidas e confrontações: 14,00 (quatorze) metros de frente por 49,00 (quarenta e nove) metros de fundo, limitando-se ao norte com a Praça Eng.º Fernando Guilhon; ao sul com o imóvel de Lucinete Mafra Xavier; ao leste com a Praça do Mirante, e a oeste com o imóvel de José Lima de Souza.
§1° A presente autorização possui natureza estritamente autorizativa, não importando, por si só, em transferência imediata de domínio.
§2º A efetivação da permuta fica condicionada à prévia regularização dominial do imóvel particular, com a conclusão do respectivo registro em nome do (a) permutante no Cartório de Registro de Imóveis competente.
§3º A área a ser permutada foi avaliada em R$ 931.549,47 (novecentos e trinta e um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos).
Art. 3º Fica a área indicada no art. 1º, desta Lei, desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível (uso institucional), passando à categoria de bem disponível.
Art. 4º Fica procedida à afetação do imóvel descrito no art. 2º, desta Lei, como bem de uso comum do povo que, em virtude da permuta, passará a integrar o patrimônio público municipal.
Art. 5º A lavratura da escritura pública de permuta somente poderá ocorrer após o cumprimento cumulativo das seguintes condições:
I – regularização registral da devolução do imóvel descrito no art. 1º desta Lei ao patrimônio do Município de Monte Alegre;
II – conclusão do procedimento de individualização e desmembramento do bem público objeto da permuta, com definição precisa de sua área, limites e confrontações;
III – regularização dominial do imóvel particular em nome do (a) permutante;
IV – apresentação, pelo (a) permutante, de certidão atualizada da matrícula do imóvel particular, acompanhada de certidão negativa de ônus reais, ações reais ou pessoais reipersecutórias, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
V – apresentação, pelo (a) permutante, das certidões negativas fiscais, cíveis, trabalhistas e federais, como condição para a formalização da escritura de permuta.
Art. 6º A permuta de que trata esta Lei se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, não cabendo nenhuma complementação de ambas as partes, em virtude do interesse mútuo na referida permuta e considerando a irrisoriedade da diferença entre os valores dos imóveis envolvidos na mesma.
Art. 7º A permuta objeto da presente lei autorizativa é precedida de justificativa do interesse público e Laudo de Avaliação Prévia dos Bens Imóveis a serem permutados, bem como, deverá se efetivar através escritura pública.
Art. 8º Cada permutante será responsável pelo pagamento de sua parte das despesas decorrentes da transmissão do imóvel a si permutado.
Art. 9º Fica dispensada a licitação por se tratar de caso de interesse público, devidamente justificado nos termos do artigo 76, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 26 dezembro de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:76AA123A