ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 097/2019 DE 10 DE JULHO DE 2019

CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL SIM/POV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor DAVI XAVIER DE MORAES, Prefeito Municipal de Prainha, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Prainha aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal - SIM/POV, em âmbito da Secretaria Municipal de Produção, com as seguintes competências:

I – realizar a inspeção, credenciamento e fiscalização sanitária de unidades de produção, beneficiamento, transformação, manipulação, industrialização, conservação, embalagem e comercialização de produtos e/ou subprodutos e derivados de origem vegetal;

II - Produtos e/ou subprodutos e derivados de origem vegetal que desejarem enquadrar-se em programas especiais de produção de alimentos livres de agrotóxicos terão registro diferenciado e receberão Selo de Produto Orgânico;

III - efetuar o acompanhamento e orientação aos produtores cadastrados e Credenciados no SIM/POV quanto ao uso e aplicação de defensivos determinados pela legislação federal;

IV - realizar o Cadastro e Credenciamento dos estabelecimentos de produtos de origem vegetal junto a Secretaria Municipal de Produção;

V - fiscalizar e orientar o transporte e a comercialização dos produtos de origem vegetal e derivados de consumo humano;

VI – Credenciamento e fiscalização das unidades de comercialização de produtos vegetais de consumo humano em feiras livres e no comércio ambulante, quanto aos aspectos higiênicos, de conservação e transporte;

Art. 2º Para viabilizar a execução desta lei, o SIM/POV conta com os seguintes instrumentos aplicados de forma isolada ou cumulativamente:

I - advertência;

II – multa;

III – apreensão ou condenação dos produtos;

IV – suspensão das atividades do estabelecimento;

V – interdição parcial ou total do estabelecimento;

VI – cancelamento do credenciamento;

VII – taxa de credenciamento.

§ 1º - A aplicação das sanções previstas neste artigo será disciplinada por regulamentação específica para as competências estabelecidas nesta lei.

 

§ 2º - As sanções de que trata este artigo será agravada até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.

Art. 3º Para a execução das atividades previstas nesta lei o Poder Executivo poderá celebrar Convênios com órgão afins.

Art. 4º Para dar cumprimento ao disposto nesta lei, as ações do SIM/POV funcionarão vinculados à estrutura administrativa do Conselho de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA, instituído pela Lei Municipal 095/2019 e Constituído pelo Decreto 012/2019.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prainha (Pá), 10 de julho de 2019.

 

DAVI XAVIER DE MORAES

Prefeito Municipal de Prainha


Publicado por:
Maria José da Silva Pires
Código Identificador:76ADD987