ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 759/2018
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DE ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR, COMO ESTAGIÁRIOS, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, sem vínculo empregatício, de estudantes, através de convênio, termo de cooperação técnica, dando oportunidade de estágios de nível médio e superior aos estudantes residentes no Município, que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação de ensino médio e superior, poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio.
Art. 2º A contratação a que se refere o art. 1º será regida pelo constante deste Projeto de Lei, respeitado o previsto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 3º Os estudantes contratados pela Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, como estagiários, cumprirão a seguinte jornada:
I – jornada integral: de quatro horas diárias.
Art. 4º Os estagiários admitidos pela Prefeitura Municipal de Rondon do Pará perceberão a título de bolsa:
I – quando admitidos para realizar jornada integral de (quatro horas), R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), se estudantes do ensino superior; ou R$ 300,00 (trezentos reais), se alunos do ensino médio.
Parágrafo Único: Os valores estabelecidos neste artigo poderão ser reajustados anualmente mediante Lei especifica.
Art. 5º - O estágio seja obrigatório ou não obrigatório, conforme definições constantes do Artigo 2º e seus parágrafos da Lei Federal 11.788, não cria qualquer forma de vínculo empregatício com administração desde que observados os requisitos estabelecidos na referida Lei.
Art. 6º - Em obediência ao Artigo 11 da Lei Federal nº. 11.788/2008, a duração do estágio não poderá exceder a 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 7º Quando da admissão, os estagiários deverão assinar o competente Termo de Compromisso de Estágio, na forma da Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008.
Art. 8º As despesas resultantes deste Projeto de Lei correrão por conta de dotação deste Executivo, constantes do Orçamento do Município.
Art. 9º - Assegura-se ao estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano.
§ 1º- O recesso será remunerado quando o estagiário receber bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação.
§ 2º - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.
Art. 10 Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se à subsidiariamente a Lei Federal 11.788/2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Lei 439 de 10 de julho de 2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rondon do Pará, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal
GILDAZIO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal De Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:76B73EC3