ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.288, 01 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO, A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB), COM RECURSOS ADVINDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.493 10 DE ABRIL DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei faz saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Curionópolis, o componente de qualidade de Pagamento a ser pago mensalmente, aos profissionais que compõem as Equipes de Saúde Bucal-eSB, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais vinculadas a Estratégia Saúde da Família-ESF, com recursos advindos do Ministério da Saúde e em conformidade com os requisitos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 e atualizações.
Parágrafo único. O pagamento mensal do Incentivo Financeiro por Desempenho aos profissionais que compõem as eSB fica condicionado ao repasse do Fundo Nacional de Saúde-FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de Curionópolis, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pelo Governo Federal.
Art. 2º O conjunto de indicadores referente ao pagamento do componente de qualidade, que deverá ser observado na atuação das ESB, será aquele previsto na Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024, ou outra que a substituir.
Parágrafo único. Os conjuntos dos indicadores do pagamento do componente de qualidade e as regras de apuração poderão ser alteradas após o monitoramento, avaliação e repactuação tripartite, nos termos da Portaria GM/MS n° 3.493/2024.
Art. 3º. O rateio do pagamento do incentivo instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 será feito da seguinte forma: 70% (setenta por cento) aos profissionais Cirurgião-Dentista e 30% (trinta por cento) aos profissionais Técnicos de Saúde Bucal-TSB ou Auxiliar de Saúde Bucal-ASB, em conformidade com a avaliação de desempenho decorrente de cada Identificador Nacional de Equipe-INE.
Art. 4º. Para o recebimento do Incentivo de Pagamento do componente de qualidade, serão levados em conta os profissionais cadastrados nas equipes homologadas de que trata esta lei junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES da unidade de saúde, independentemente do tipo de vínculo para com o Município, desde que cumpridas as metas e atingidos os resultados definidos na norma atinente à matéria.
Art. 5º. Não farão jus ao recebimento deste Incentivo:
I – Os servidores que no desempenho de sua função estiverem:
a) Exercendo cargos em comissão;
b) Ocupantes de função de confiança;
c) Inativos;
d) Pensionistas;
e) Tiverem menos de 90% de assiduidade, pontualidade e participação nas atividades educativas, palestras, capacitação, reuniões de equipe e de planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º. O pagamento do componente de qualidade das ESB ocorrerá de acordo com o alcance dos resultados, conforme as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º. O incentivo de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
I - O repasse será interrompido ou cancelado caso o programa do Ministério da Saúde seja desativado/extinto.
II – Compete exclusivamente a União custear os valores de incentivo de que trata essa Lei, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município de Curionópolis, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária específica.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao mês de janeiro de 2024.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 01 de julho de 2025.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:76FC55E9