ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 646/2025
"INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE URUARÁ – ESTADO DO PARÁ, O PROGRAMA PERMANENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA “MORADIA LEGAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, incisos VII, XXIII e XXVIII da Lei Orgânica Municipal, APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Uruará – PA, o Programa “Moradia Legal”, de caráter permanente, destinado à regularização fundiária urbana – Reurb, com o objetivo de auxiliar os legitimados, ou atuar diretamente nas ações de regularização dos núcleos urbanos informais, garantindo o direito à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Parágrafo único. O programa se dará nas seguintes modalidades, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017:
I – Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S);
II – Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E);
III – Regularização Fundiária Urbana Inominada, nos termos do art. 69 da referida Lei.
Art. 2º. A Reurb-S será precedida de comprovação de inscrição do interessado no Cadastro Único (CADÚNICO) do Governo Federal. Os demais casos serão tratados como Reurb-E ou Reurb Inominada, a critério do Instituto de Desenvolvimento do Município de Uruará – IDMU.
§ 1º Serão considerados de baixa renda os munícipes com renda familiar mensal de até dois salários mínimos, desde que possuam inscrição no CADÚNICO e apenas um imóvel em área urbana a ser regularizado.
§ 2º O possuidor enquadrado como de baixa renda estará isento do pagamento das taxas municipais de regularização fundiária perante o IDMU.
§ 3º A posse de mais de um imóvel urbano desqualifica o beneficiário da isenção prevista nesta Lei, sendo obrigatória a quitação das taxas na forma vigente.
Art. 3º. Para fins de aplicação da Reurb, ficam delimitados como áreas objeto da Reurb-S, sem prejuízo de futura revisão, os seguintes núcleos urbanos formais e informais consolidados:
I – Bairros pertencentes à sede do Município, integrantes da Légua Patrimonial;
II – Bairro Pimentolândia;
III – Distrito de Alvorada;
IV – Vilas e Agrovilas pertencentes ao Município de Uruará.
Parágrafo único. São passíveis de regularização as ocupações incidentes nas áreas descritas nos incisos acima.
Art. 4º. O Programa abrangerá os seguintes eixos:
I – Promover a regularização fundiária em zonas de interesse social, conforme as etapas e instrumentos previstos na legislação vigente;
II – Prestar apoio técnico aos legitimados em áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda.
Art. 5º. O Município prestará assistência aos beneficiários, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Setor de Cadastro Imobiliário e Tributação) e da Secretaria Municipal de Assistência Social, para facilitar a preparação da documentação e o posterior registro imobiliário.
Art. 6º Para a regularização fundiária, o possuidor manso e pacífico deverá apresentar:
I – Requerimento próprio;
II – Cópia do RG e CPF;
III – Certidão de Cadastro Imobiliário Municipal;
IV – Certidão Negativa de Débitos Municipais;
V – Declaração dos proprietários confrontantes de que não há litígio sobre a área;
VI – Comprovante de doação, contrato de compromisso de compra e venda de direitos ou termo de cessão de posse;
VII – Certidão Negativa de Débitos Previdenciários;
VIII – Comprovante de inscrição no CADÚNICO;
IX – Declaração de ser possuidor de um único imóvel urbano no Município.
Art. 7º. Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI – os beneficiários do Programa, independentemente da modalidade da Reurb, por se tratar de matrícula originária.
Art. 8º. São considerados beneficiários do Programa “Moradia Legal” os legítimos possuidores de imóveis cadastrados pelo Setor de Cadastro Imobiliário e Tributação, vinculados à Secretaria Municipal da Fazenda, e identificados pelo IDMU.
Art. 9º. As alienações de imóveis ocupados, objeto de regularização de interesse específico, obedecerão aos seguintes critérios:
I – Alienação gratuita a órgãos e entidades da administração pública municipal;
II – Alienação gratuita a templos religiosos e entidades similares;
III – Alienação gratuita a associações sem fins lucrativos;
IV – Alienação onerosa, com dispensa de licitação, nos termos do art. 76, da Lei Federal nº 14.133/2021, para ocupações diretas em área urbana consolidada, desde que comprovada posse mansa, pacífica e ininterrupta por no mínimo um ano.
Art. 10. Na regularização fundiária de interesse social, o Município poderá elaborar diretamente o projeto técnico com mapas, plantas e memoriais descritivos por meio de sua equipe de engenharia ou, na sua ausência, mediante contratação de terceiros, conforme as regras da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei nº 6.766/1979.
Parágrafo único. Na Reurb-E, o interessado arcará com os custos da medição por georreferenciamento e demais documentos técnicos, os quais deverão ser submetidos à homologação do setor técnico da Prefeitura, acompanhado por fiscal do Setor de Tributação.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará/PA, 19 de maio de 2025.
CARLOS ANTÔNIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará
Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
Código Identificador:772AD4DE