ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÇARRA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO PMPI/GAB Nº 240/2026

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PIÇARRA/PA AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME PORTARIA Nº 260, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIÇARRA, Estado do Pará , Srª

. LAANE BARROS

LUCENA FERNANDES, no uso de suas atribuiçõ es legais que lhe sã o conferidas pela Lei Orgâ nica

Municipal e pelo art. 8º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;

CONSIDERANDO as chuvas intensas que atingiram o Municı́pio de Piçarra/PA no perı́odo

de janeiro a março do corrente ano, com maior intensidade no dia 25 de março de 2026,

ocasionando danos signiSicativos em vias de acesso tanto na zona rural quanto urbana;

CONSIDERANDO que, embora o regime de chuvas intensas seja caracterı́stico do perı́odo

sazonal na regiã o, os eventos ocorridos no corrente ano apresentaram volume e intensidade

suSicientes para ocasionar danos relevantes à infraestrutura pú blica municipal;

CONSIDERANDO que os impactos do evento adverso foram signiSicativamente

potencializados em razã o das limitaçõ es estruturais existentes na malha viá ria rural e urbana,

especialmente em pontes, aterros, bueiros e demais dispositivos de drenagem, contribuindo

para o agravamento dos danos e isolamento de diversas comunidades;

CONSIDERANDO que a combinaçã o entre o volume de precipitaçã o pluviométrica e a

vulnerabilidade da infraestrutura resultou em prejuı́zos de grande extensã o, comprometendo a

trafegabilidade, o acesso aos serviços pú blicos essenciais e a segurança da populaçã o;

CONSIDERANDO que o elevado volume de precipitaçã o pluviométrica provocou o

transbordamento de có rregos, igarapés e rios, resultando na destruiçã o e daniSicaçã o de pontes,

aterros, pavimentaçõ es, bueiros e pontilhõ es;

CONSIDERANDO que a magnitude do evento ocasionou o isolamento de diversas

comunidades rurais e impactos também em á reas urbanas, afetando direta e indiretamente

aproximadamente 5.220 pessoas.

CONSIDERANDO o comprometimento do acesso aos serviços pú blicos essenciais, tais

como saú de, educaçã o, segurança pú blica e transporte escolar, além da diSiculdade de

deslocamento de pessoas e veı́culos;

CONSIDERANDO os prejuı́zos ao escoamento da produçã o agrı́cola, impactando

signiSicativamente a economia local;

CONSIDERANDO que o Municı́pio possui extensa malha viá ria rural, com mais de 3.000

km de estradas vicinais, e que aproximadamente 31,5% da populaçã o reside na zona rural, sendo

diretamente afetada pelo evento;

CONSIDERANDO a diSiculdade de acesso de proSissionais de saú de à s comunidades

atingidas, comprometendo a continuidade dos serviços essenciais;

CONSIDERANDO o parecer técnico da Coordenadoria Municipal de Proteçã o e Defesa

Civil, que reconhece a ocorrência do desastre e manifesta-se favoravelmente à declaraçã o de

Situaçã o de Emergência – Nível II;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situaçã o de emergência nas á reas do Municı́pio de Piçarra/PA

descritas no Formulá rio de Informaçõ es do Desastre – FIDE e demais documentos que integram

o presente Decreto, em virtude do desastre classiSicado como Chuvas Intensas – COBRADE

1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022.

Art. 2º Fica autorizada a mobilizaçã o de todos os ó rgã os municipais para atuarem sob a

coordenaçã o da Diretoria Municipal de Proteçã o e Defesa Civil, nas açõ es de resposta ao

desastre, assistência à populaçã o afetada, restabelecimento dos serviços essenciais e

reconstruçã o das á reas atingidas.

Art. 3º Fica autorizada a convocaçã o de voluntá rios para reforço das açõ es de resposta

ao desastre, bem como a realizaçã o de campanhas de arrecadaçã o de recursos, com o objetivo

de prestar assistência à populaçã o afetada, sob coordenaçã o da Coordenadoria Municipal de

Proteçã o e Defesa Civil.

Art. 4º Nos termos dos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituiçã o Federal, autorizam-se

as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsá veis pelas

açõ es de resposta ao desastre, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar em propriedades particulares, para prestar socorro ou determinar a pronta

evacuaçã o;

II – Utilizar bens particulares, assegurada ao proprietá rio indenizaçã o ulterior, se houver

dano.

Parágrafo único. Responderá administrativa, civil e penalmente o agente pú blico que se

omitir no cumprimento de suas atribuiçõ es relacionadas à segurança da populaçã o.

Art. 5º Com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

nos casos de emergência ou calamidade pú blica, Sicam dispensadas de licitaçã o as aquisiçõ es de

bens, serviços e obras necessá rias ao atendimento da situaçã o emergencial, desde que:

I – Sejam destinadas exclusivamente ao enfrentamento da situaçã o de emergência;

II – Possam ser concluı́das no prazo má ximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência

do evento;

III – Nã o haja prorrogaçã o contratual nem recontrataçã o do mesmo objeto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o, com vigência de 180 (cento

e oitenta) dias.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, 25 de março de 2026.


Publicado por:
Ronaldo Freire Pereira Rocha
Código Identificador:7768DA04