ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 149/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024
O Prefeito Municipal de Prainha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado e instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Prainha/PA – CONSEANS, órgão de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Produção, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil, para formulação de diretrizes para a políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional sustentável.
Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Prainha/PA – CONSEANS, estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Prainha na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem á garantia do direito humano á alimentação
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Prainha/PA – CONSEANS, propor e pronunciar-se sobre:
As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional a serem incluídas, anualmente na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do município de Prainha;
As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
A realização de estudos que fundamentam as propostas ligadas á segurança alimentar e nutricional;
A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional;
Estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de municípios e região, Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Pará e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Prainha/PA – COMSANSP.
Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Prainha/PA – CONSEANS, será composto por 12 (doze) conselheiros (as), e igual número de suplentes, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, com mandato de dois anos.
§1º - A representação governamental contará com os seguintes representantes, todos indicados pelo chefe do Poder Executivo Municipal:
I - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
IV - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Produção.
§2º- A representação da sociedade civil organizada terá a seguinte constituição:
I – 02 (dois) representantes do movimento sindical, de empregados e patronal, urbano e rural, e associações de classes profissionais e empresariais;
II – 02 (dois) representantes de instituições de ensino técnico/superior e de pesquisa legalmente instaladas no município;
III – 02 (dois) representantes de Instituições religiosas, existentes legalmente no Município;
IV – 02 (dois) representantes de movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais existentes legalmente no município.
§3º- A definição dos representantes da sociedade civil organizada deverá ser estabelecida através de reunião realizada para esse fim, por iniciativa da SEMUP com o auxílio da SEMAS.
Art. 5º Os conselheiros governamentais e não governamentais do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Prainha/PA – CONSEANS, com seus respectivos suplentes, serão nomeados por Decreto Municipal do Chefe do Poder Executivo.
§1º- Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos, nas reuniões do CONSEANS e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
§2º- As ausências às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito á presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à sessão, se imprevisível a falta.
Art. 6º A Presidência do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Prainha/PA – CONSEANS será exercida em sistema de rodízio, entre os representantes das entidades governamentais e da Sociedade Civil, sendo a primeira investidura do Poder Público.
§1º- A eleição do presidente ocorrerá por maiores simples de voto de seus integrantes.
§2º- O mandato do Presidente terá a duração de 02 (dois) anos, sendo vedada a recondução para período consecutivo.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 7º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Prainha/PA – CONSEANS, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representam a sociedade civil, sempre que a pauta constar assuntos de uma área de atuação.
Parágrafo único: O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Prainha/PA – CONSEANS, terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais legalmente constituídos.
Art. 8º Pelas atividades exercidas na Comissão, os seus membros, titulares e suplentes, não receberão qualquer tipo de remuneração.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Prainha/PA – CONSEANS, contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
§1º- As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo plenário do CONSEANS, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.
§2º- Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do CONSEANS, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Prainha/PA – CONSEANS, poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário para estudar e propor medidas específicas.
Art. 11. Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Prainha/PA – CONSEANS, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico.
Art. 12. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Prainha/PA – CONSEANS, reunir-se-á ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou pelo menos, por metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art.13. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Prainha/PA – CONSEANS, elaborará o seu regimento interno, aprovado pela maioria simples de seus membros e submetido ao chefe do Poder Executivo para aprovação.
Art.14. As despesas necessárias para instalação e exercício das competências do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Prainha/PA – CONSEANS, e seus órgãos, serão custeados com os recursos orçamentários da Secretária Municipal de Produção.
Art.15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Prainha, 02 de abril de 2024.
JOSUÉ PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Prainha em Exercício
Publicado por:
Maria José da Silva Pires
Código Identificador:77B482AB