ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
MUNICIPIO DE PACAJA
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI Nº 393/2014
Dispõe sobre a reestruturação do plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação Publica do Município de Pacajá, e dá outras providencias. Altera a redação das alíneas “a” e “b” do inciso VI do artigo 14 da Lei n°347 de 03 de junho de 2011. Revogam-se ainda os efeitos do ANEXO VI da lei Municipal n° Lei 347 de 03 de junho de 2011 e altera o percentual de gratificação de cargo de DIRETOR regulamentado pela Lei n° 347, de 03 de junho de 2011, com a finalidade de reduzir as gratificações e enquadrar a despesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Chefe do Poder Executivo de Pacajá- PA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em observância ao que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, faz saber que a Câmara Municipal de Pacajá aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º - O inciso VI, alínea “a” e “b” do artigo 14 da Lei n°. 347 de 03 de junho de 2011 passam a vigorar com as seguintes redações.
VI – Gratificação de Nível Superior, calculado sobre vencimento-base, nos seguintes percentuais:
a) – até 60% (sessenta por cento) ao GOM PEB II – Educação Básica II, efetivo, nível superior, devendo ser regulamentada por ato normativo do Chefe do Poder Executivo Municipal; e
b) – até 40% (quarenta por cento) ao GOM PEB I – Educação Básica I, efetivo, nível médio, portador de Diploma Nível Superior; devendo ser regulamentada por ato normativo do Chefe do Poder Executivo Municipal Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá-Pa. Em, 27 de Fevereiro de 2014.
Art. 2º – ficam revogados os efeitos do Anexo VI da Lei Municipal nº 347 de 03 de junho de 2011, passando a vigorar apenas para o cargo de Diretor com o seguinte percentual:
a) Gratificação para Diretor em até 50% (cinquenta por cento), devendo ser regulamentada por ato normativo do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º – Ficam revogados os efeitos que contrariam a nova redação dos artigos, parágrafos e incisos da Lei Municipal nº.: 347 de 03 de junho de 2011 ora alterados ou revogados, e as demais disposições em contrário.
Art. 4 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, aos 8 de Maio de 2014.
ANTONIO MARES PEREIRA
Chefe do Poder Executivo de Pacajá-PA
Publicado por:
Paulo Rocha dos Santos
Código Identificador:77E9CBA5