ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 713/2024

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.933.660,09 (Um milhão, novecentos e trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais e nove centavos)

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, com base no que dispõe o art. 41, II, combinado com os artigos 43, §1º, inciso II, assim como art. 45 da Lei Federal nº. 4.320/64, a realizar abertura no corrente exercício financeiro de 2024, visando atender o disposto na Lei 14.640 de 31 de julho de 2023, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.933.660,09 (Um milhão, Novecentos e trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais e nove centavos), em favor da Secretaria Municipal de Educação, obedecendo a seguinte classificação funcional programática:

Unidade Orçamentária – 20 01 Fundo Municipal de Educação

Func.programática: 12.361.0004.2.208 – Manutenção do Programa Escola em Tempo Integral - ETI

Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 Material de consumo

Valor R$ 433.000,09

Fonte: 17690000 – Outras transferências do FNDE

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

Valor R$ 750.660,00

Fonte: 17690000 – Outras transferências do FNDE

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

Valor R$ 750.000,00

Fonte: 17690000 – Outras transferências do FNDE

 

Art. 2º. O crédito de que trata o artigo será compensado na forma do inciso II, §1º 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único – Fica incluído no Plano Plurianual 2022/2025, bem como, na Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei de Orçamento Anual de 2024, a referida ação: “Manutenção do Programa Escola em Tempo Integral - ETI”

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 21 de março de 2024.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 21 de março de 2024.

 

BARBARA BESSA MARQUES

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:77F5B300